Cumprimento de sentença 5000965-17.2017.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000965-17.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: ODORICO DE LACERDA CINTRA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL EDUARDO SABIO - MS11185 D E C I S Ã O ODORICO DE LACERDA CINTRA FILHO requereu, às fls. 54/59-pdf, o desbloqueio das verbas indisponibilizadas via SISBAJUD, alegando, sucintamente, que a penhora online realizada se efetivou sobre valores absolutamente impenhoráveis, por tratar-se de salário. Questionou, ainda, a inadequação do valor executado. Juntou documentos. Manifestação da exequente às fls. 76/78-pdf, pugnando pelo indeferimento de tal pleito, já que é admissível a penhora de tais valores, sendo ilidida a impenhorabilidade do art. 833, IV, NCPC, a fim de satisfazer o pagamento das verbas alimentícias em questão, uma vez que a verba salarial bloqueada se refere à sobra de verba de meses anteriores, já que no dia 2.1.2020, ou seja, antes de receber o benefício previdenciário, tinha em conta como saldo de capital do mês de dezembro de 2019, a quantia de R$ 3.316,07. Sem dizer que ainda recebeu a quantia de 2.500,00 de fontes desconhecidas. Além disso, destacou que a penhora ocorrida nos autos deve ser revertida para o pagamento de honorários sucumbências, confira o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Às fls. 84/85-pdf o executado requereu a realização de audiência de conciliação, a fim de por fim à execução. A CEF concordou, no entanto, destacou que o executado poderia se dirigir à sua sede para verificar a possibilidade de pagamento da dívida mediante acordo. O executado reiterou a necessidade de audiência de conciliação (fls. 89-pdf). É o relato do necessário. Decido. - DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA PENHORA ON LINE O executado logrou demonstrar pelos documentos juntados às fls. 66/69-pdf que os valores bloqueados judicialmente se enquadrariam na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC, por serem oriundos de sua aposentadoria e de outras verbas recebidas de terceiros. Assim dispõe o NCPC sobre o tema: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § (...) 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. E no caso dos autos, verifico ter havido comprovação documental da impenhorabilidade do montante bloqueado, conforme exige a legislação acima transcrita. A mais recente jurisprudência pátria vem entendendo que o limite de até 40 salários mínimos se refere a contas poupança, corrente e outras, desde que não demonstrada a má-fé do seu titular. No caso em análise, embora o executado se reconheça devedor da CEF, é pessoa de idade avançada, portador de doença cardíaca que depende de tais valores para seu sustento. Assim, ainda que haja certa ‘sobra’ mensal, ela não se revela vultosa, descaracterizando eventual má-fé de sua parte na manutenção desses valores em conta e também o intuito de ‘entesouramento’, mencionado pela CEF. É fato que pessoas idosas e portadoras de doenças da idade, como o executado, necessitam de algumas reservas, a fim de fazer frente a despesas extraordinárias próprias do momento da vida em que se encontram. E essa manutenção de parcas reservas não descaracteriza a impenhorabilidade do valor mantido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. SALDO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO AFASTADA 1. A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC, no que toca à impenhorabilidade. 2. A impenhorabilidade é resguardada à constrição de saldos bancários inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, independentemente da classificação da conta bancária em que se encontra depositada (em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda), inexistindo prova de abuso, má-fé, ou fraude, a teor do disposto no artigo X do artigo 833 do CPC/2015 e consoante jurisprudência do STJ. 3. Restou comprovado pela Agravante o caráter alimentar dos valores bloqueados, ante a necessidade de custeio de tratamento médico, subsistência e alimentação especial. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019994-69.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 31/01/2022, Intimação via sistema DATA: 02/02/2022) No caso dos autos, o executado demonstrou que o caso em análise se insere na impenhorabilidade legal, pelo que o desbloqueio é medida que se impõe, observada a limitação que passo a analisar, referente à existência de verba alimentar da parte contrária. Como se sabe, a natureza alimentícia dos honorários advocatícios tem sido reafirmada reiteradamente pela jurisprudência pátria. O e. STF editou até mesmo a súmula vinculante nº 47, nesse sentido: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar[...]”. Logo, é possível mitigar o caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC-15, quando se tratar de penhora para o pagamento de horários advocatícios. Nesse sentido firmou jurisprudência o e. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes 4. Agravo regimental não provido.” STJ: Quarta Turma; AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 632356; Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; DJE 13/03/2015 Verifico que foram arbitrados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (fls. 33-pdf), sendo que o montante da verba honorária supera os sessenta mil reais. Desse modo, o valor ora bloqueado não excede à quantia devida a título de honorários sucumbenciais, que também são caracterizados como verba alimentícia e, portanto, merecem idêntico amparo legal. Dessa forma, dada a característica alimentar de parte da verba executada, o valor bloqueado deve ser liberado em favor da CEF a fim de quitar a verba honorária, também alimentar, fixada nos autos. - DO VALOR DA DÍVIDA Por fim, forçoso verificar que eventuais questionamentos acerca de excesso de execução poderiam - e deveriam - ser debatidos em sede de embargos à execução, cujo prazo há muito se encerrou. Dessa forma, prejudicada a análise da questão arguida pelo executado. - DISPOSIÇÕES FINAIS Por todo o exposto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000965-17.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o requerimento de fls. 54/60-pdf. Consequentemente, determino a liberação do valor bloqueado em favor da exequente, exclusivamente para fins de pagamento parcial da verba honorária devida. Oficie-se à instituição financeira em que o valor foi bloqueado, para que proceda à transferência de todos os valores que permanecem a uma conta judicial vinculada a estes autos. Posteriormente, libere-se o valor em favor da CEF. Por fim, havendo interesse na composição amigável, designo audiência de conciliação, a ser realizada na CECON, em data indicada posteriormente pela Secretaria da Vara, de acordo com a respectiva pauta. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital. [1] Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(109)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(41)