DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
RODRIGO DE ASSIS HORN
OAB/SC 19600·CPF·Representa: Autor
RAFAEL DE ASSIS HORN
OAB/SC 12003·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/09/2022, 14:17
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022, 00:03
Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2022, 12:31
Decorrido prazo de UNIASEC-UNIAO DE AMOR AJUDA E SALVACAO EM CRISTO em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022, 00:04
Publicado Intimação em 25/07/2022.
25/07/2022, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
23/07/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
21/07/2022, 14:18
Juntada de ato ordinatório
21/07/2022, 14:17
Juntada de Petição de apelação
20/07/2022, 16:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022, 00:04
Publicado Sentença em 14/07/2022.
14/07/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
12/07/2022, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022, 16:46
Embargos de Declaração Acolhidos
12/07/2022, 16:46
Juntada de comunicações
03/06/2022, 14:27
Documentos
Ato Ordinatório
•21/07/2022, 14:17
Sentença
•12/07/2022, 16:46
25/07/2022, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
23/07/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
21/07/2022, 14:18
Juntada de ato ordinatório
21/07/2022, 14:17
Juntada de Petição de apelação
20/07/2022, 16:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022, 00:04
Publicado Sentença em 14/07/2022.
14/07/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
12/07/2022, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022, 16:46
Embargos de Declaração Acolhidos
12/07/2022, 16:46
Juntada de comunicações
03/06/2022, 14:27
Conclusos para julgamento
26/05/2022, 21:00
Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2022, 17:21
Decorrido prazo de UNIASEC-UNIAO DE AMOR AJUDA E SALVACAO EM CRISTO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
19/05/2022, 00:22
Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022, 00:22
Expedição de Outros documentos.
17/05/2022, 20:56
Juntada de ato ordinatório
17/05/2022, 20:56
Juntada de certidão
17/05/2022, 18:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2022, 16:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
29/04/2022, 00:24
Publicado Sentença em 29/04/2022.
29/04/2022, 00:24
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022, 19:19
Julgado procedente em parte o pedido
27/04/2022, 19:19
Conclusos para julgamento
08/03/2022, 18:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/03/2022, 15:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
25/02/2022, 00:13
Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2022.
25/02/2022, 00:13
Juntada de ato ordinatório
23/02/2022, 13:17
Expedição de Outros documentos.
23/02/2022, 13:17
Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022, 12:37
Publicado Despacho em 10/02/2022.
11/02/2022, 22:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
11/02/2022, 22:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: UNIASEC-UNIAO DE AMOR AJUDA E SALVACAO EM CRISTO Advogados do(a)
AUTOR: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600, RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003
REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011638-74.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas
Vistos. ID 54850156: Indefiro. A impossibilidade de acesso direto, da Procuradoria da Fazenda Nacional, aos autos de processo administrativo de outro órgão federal não desonera a União da apresentação do documento. Com efeito, eventual dificuldade de comunicação e acesso entre órgãos federais não retira a unidade da pessoa jurídica nem se presta a justificar o afastamento de seu ônus probatório. E os fundamentos desse ônus estão na decisão em que proferida a ordem de exibição, além de consubstanciados no artigo 396 do CPC (“O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”). Assim, concedo à União o prazo de 30 (trinta) dias para que, por meio da própria Procuradoria da Fazenda Nacional, diligencie junto ao órgão competente para a exibição dos autos administrativos em questão e os colacione no presente feito. Intimem-se. CAMPINAS, 3 de fevereiro de 2022.
09/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/02/2022, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022, 18:35
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022, 18:35
Conclusos para despacho
03/06/2021, 12:47
Decorrido prazo de UNIASEC-UNIAO DE AMOR AJUDA E SALVACAO EM CRISTO em 02/06/2021 23:59.
03/06/2021, 00:21
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/06/2021, 15:38
Publicado Despacho em 12/05/2021.
13/05/2021, 11:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
13/05/2021, 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021, 15:22
Expedição de Outros documentos.
10/05/2021, 15:21
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/05/2021, 15:21
Conclusos para julgamento
29/09/2020, 11:31
Decorrido prazo de UNIASEC-UNIAO DE AMOR AJUDA E SALVACAO EM CRISTO em 23/09/2020 23:59:59.
29/09/2020, 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020
01/09/2020, 00:28
Publicado Despacho em 01/09/2020.
01/09/2020, 00:28
Juntada de Petição de manifestação
31/08/2020, 08:43
Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020, 16:50
Expedição de Outros documentos.
27/08/2020, 16:50
Expedição de Outros documentos.
27/08/2020, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020, 16:50
Decorrido prazo de UNIASEC-UNIAO DE AMOR AJUDA E SALVACAO EM CRISTO em 28/05/2020 23:59:59.
01/06/2020, 09:02
Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.
09/05/2020, 19:15
Conclusos para despacho
29/04/2020, 22:40
Juntada de Petição de réplica
29/04/2020, 15:40
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
02/04/2020, 01:22
Expedição de Outros documentos.
30/03/2020, 14:23
Juntada de ato ordinatório
30/03/2020, 14:23
Decorrido prazo de UNIASEC-UNIAO DE AMOR AJUDA E SALVACAO EM CRISTO em 18/02/2020 23:59:59.
19/02/2020, 03:58
Juntada de Petição de contestação
17/02/2020, 14:33
Publicado Decisão em 21/01/2020.
22/01/2020, 04:12
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
17/01/2020, 00:44
Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2020, 18:35
Expedição de Outros documentos.
14/01/2020, 15:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2020, 15:05
Conclusos para decisão
28/08/2019, 15:22
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
26/08/2019, 14:11
Juntada de certidão
26/08/2019, 14:11
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição