Procedimento Comum Cível 5002710-85.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002710-85.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INEIDE PINHEIRO PAES Advogado do(a) AUTOR: KAUANE STEFANIE BARBOSA RODRIGUES - MT26754/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5002710-85.2020.4.03.6110 Vistos em saneamento. 1. A preliminar de prescrição suscitada pelo réu em sua contestação se confunde com o mérito e será analisada no momento da prolação da sentença. 2. Petição ID 45199575: defiro a produção de prova testemunhal, destinada à comprovação do exercício de atividade rural. Indefiro o pedido de prova pericial, uma vez que a comprovação de tempo de contribuição em atividade especial, ressalvados casos excepcionais de força maior (empresa baixada ou não localizada, por exemplo), demanda a apresentação de documentação técnica, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991 (TRF3, ApCiv 5000537-66.2018.4.03.6140, 7ª Turma, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 19/11/2021; TRF3, ApCiv 5009609-72.2020.4.03.6119, 9ª Turma, Des. Fed. Gilberto Jordan, 23/11/2021). 3. Outrossim, requer a parte autora a oitiva de sete testemunhas residentes em Nova Monte Verde/MT por carta precatória. No entanto, foi publicada a Portaria Conjunta nº 02/2022 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que decretou o fechamento das portas do Palácio da Justiça, dos Fóruns das Comarcas do Estado de Mato Grosso e de quaisquer dependências do serviço judicial até 31/01/2022, não havendo informações publicadas sobre o retorno das atividades presenciais até o presente momento. 3.1. Sendo assim, intime-se a parte autora para que reduza para 03 o número de testemunhas a serem ouvidas e para que informe acerca da viabilidade da realização de audiência de forma virtual na plataforma eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 3º, § 5º, da Resolução n. 345, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e do art. 5º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 24, de 2021, da Presidência e da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, no prazo de 15 dias. 3.2. Ressalto, desde logo, que: a) caberá às partes informarem, no prazo de 10 dias, os telefones de contato e endereços de e-mail de sua titularidade e os das respectivas testemunhas (item 4); b) o ingresso na sala virtual de audiência se dará mediante acesso à Internet, por meio de endereço eletrônico a ser disponibilizado oportunamente, devendo os participantes utilizarem equipamento eletrônico (computador, notebook, tablet ou celular) com câmera, microfone e saída de som e portarem documento de identidade com foto. 4. Sem prejuízo, disponibilizem-se os autos à Central de Cálculos Judiciais para apuração do montante de contribuições vertidas pelo segurado, tendo por base, exclusivamente, a contagem de tempo efetuada na via administrativa, os dados constantes do CNIS e os tempos de serviço ou contribuição cujo reconhecimento foi expressamente requerido na petição inicial. Intime(m)-se. Cumpra-se.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(349)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INEIDE PINHEIRO PAES em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informação

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(22)