Execução Fiscal 0041480-26.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0041480-26.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONTUFLEX CONEXOES TUBOS E FLEXIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VITOR ANTONIO ZANI FURLAN - SP305747, DIBAN LUIZ HABIB - SP130273 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, fica a parte executada acerca do despacho ID 105446976 e do bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Despacho ID 105446976: "ID 57601087: Considerando o informado pela exequente de que os valores pagos em razão do parcelamento já foram amortizados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041480-26.2014.4.03.6182 defiro o requerido. 1 - Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio de valores de titularidade da executada. Defiro, ainda, o requerido pela exequente quanto à utilização da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias imediatamente subsequentes ao cumprimento desta decisão. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, e intime-se a exequente. Na hipótese de valor excessivo, tornem os autos conclusos para deliberação. 2 - Caso o bloqueio de valores seja positivo, providencie a Secretaria: a) a intimação da executada por publicação no DJEN para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando cópia do contrato social e respectivas alterações, a fim de demonstrar que o subscritor do instrumento de procuração possui poderes para fazê-lo, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. b) na ausência de cumprimento do item supra, providencie a Secretaria a exclusão dos advogados(as) da representação processual da executada e realize pesquisa junto ao sistema Webservice para novos endereços e intime-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da executada (itens "a" ou "b"), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo previsto no art. 16 da Lei n.º 6830/80. Nesse caso, os valores bloqueados deverão ser transferidos para uma conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). 3 - Com o cumprimento, tratando-se de diligência negativa, ou sendo ela positiva e decorrido o prazo sem impugnação, dê-se vista à exequente em termos de prosseguimento. 4 - Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que, desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente. Intime-se." São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Decorrido prazo de CONTUFLEX CONEXOES TUBOS E FLEXIVEIS LTDA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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