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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2018

Valor da Causa

R$ 105.134,25

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

FERNANDO DE CASTRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(234)

Expedição de Informação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)