Execução Fiscal 5001780-77.2018.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5001780-77.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085, ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118, KEILY DA SILVA FERREIRA - MS21444 EXECUTADO: ALFREDO DA SILVA D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001780-77.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Isso porque, nos termos da Súmula 414 do STJ, sua realização apenas é possível quando frustradas as demais modalidades, as quais consistem na citação por via postal e na citação por mandado. Tal entendimento também foi consolidado no REsp nº 1103050, de 25-03-09, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, segundo o qual “a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.” No caso dos autos só houve tentativa de citação por carta (id. 21771788). Por tais razões, considerando à ausência de demonstração de realização de diligências necessárias, intime-se a parte exequente para que demonstre a realização de tais diligências, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo informação de NOVO ENDEREÇO da parte executada, fica desde já determinada a citação no local indicado, por carta com aviso de recebimento. Não ocorrendo o pagamento, o parcelamento, a garantia da(s) execução(ões) e/ou restando infrutíferas as diligências relativas à citação da parte executada, nos moldes anteriormente descritos, remetam-se os autos à EXEQUENTE para os requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto à localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficam determinadas a SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do parágrafo 2º do referido artigo. Fica a parte executada intimada de que este Juízo funciona na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Campo Grande /MS – CEP 79037-102, telefone 67 3320 1206 – fax 3327 0166. Servirá uma via deste despacho como mandado/carta de citação/carta de intimação. CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES CONFORME A PERTINÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Campo Grande, data e assinatura digitais.

09/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Despacho em 20/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)

legal

Todos os documentos(17)