Execução Fiscal 0015014-78.2000.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA ALBANO TOMAZI

OAB/SP 261620·CPF·Representa: Réu

ASSIONE SANTOS

OAB/SP 283602·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FABRICA DE PAPELAO BELVISI LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALDO LUCHTEMBERG

CPF

Reu

ZERLI MARI SANTOS

CPF

Reu

ELIEL ALVES DE BRITO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/10/2024, 12:50

Juntada de ato ordinatório

28/10/2024, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 14:26

Decorrido prazo de FABRICA DE PAPELAO BELVISI LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de ELIEL ALVES DE BRITO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2024, 15:11

Conclusos para decisão

31/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:02

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 18:02

Conclusos para despacho

16/02/2024, 17:59

Decorrido prazo de ALDO LUCHTEMBERG em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:13

Todas as movimentações(119)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/10/2024, 12:50

Juntada de ato ordinatório

28/10/2024, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 14:26

Decorrido prazo de FABRICA DE PAPELAO BELVISI LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de ELIEL ALVES DE BRITO em 15/08/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 12:50

Decisão

•14/08/2024, 15:11

16/08/2024, 00:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2024, 15:11

Conclusos para decisão

31/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:02

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 18:02

Conclusos para despacho

16/02/2024, 17:59

Decorrido prazo de ALDO LUCHTEMBERG em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de ELIEL ALVES DE BRITO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:08

Decorrido prazo de ZERLI MARI SANTOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:01

Decorrido prazo de FABRICA DE PAPELAO BELVISI LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:02

Juntada de certidão

08/03/2022, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 08:24

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FABRICA DE PAPELAO BELVISI LTDA - ME, ALDO LUCHTEMBERG, ZERLI MARI SANTOS, ELIEL ALVES DE BRITO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA ALBANO TOMAZI - SP261620 Advogado do(a) EXECUTADO: ASSIONE SANTOS - SP283602 Advogado do(a) EXECUTADO: ASSIONE SANTOS - SP283602 D E S P A C H O Tendo em vista o certificado pela Secretaria da Vara, intimem-se as partes para que procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 15 (quinze) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los imediatamente. Independentemente do prazo acima assinalado, ficam, ainda, cientes de todo o processado e da cessação da suspensão dos prazos processuais a partir da intimação deste despacho, conforme a Resolução da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vigente na data da digitalização (Art. 2º, inciso IV da Resolução nº 275/2019 ou Art. 3º, Inciso V da Resolução nº 354/2020 ou Art. 3º, Inciso IV da Resolução nº 418/2021). Intimem-se. 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Salgado Filho, 2050, Jd Santa Mena, Guarulhos-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015014-78.2000.4.03.6119

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 18:42

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/02/2022, 15:17

Juntada de certidão

17/09/2021, 13:00

Juntada de certidão

17/09/2021, 12:59

Juntada de Petição de documento digitalizado

05/08/2020, 18:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

05/08/2020, 18:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.93/2020 (3a. Vara) (em Seretaria)

10/07/2020, 12:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/07/2020, 08:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/07/2020, 12:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2019, 11:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961190006800 Complemento Livre: CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

27/05/2019, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2019, 10:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/02/2019, 12:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1005/1021

11/10/2018, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/08/2018, 15:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/08/2018, 15:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2015, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2015, 14:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA PFN Complemento Livre:

14/01/2015, 13:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/01/2015, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461190027951 Complemento Livre:

08/01/2015, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014.61000140078-1 Complemento Livre: EXEC - EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

05/09/2014, 14:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO /PENHORA Loal de Cumprimento: NOVA IGUACU/RJ Complemento Livre: CP 6921/2013

07/11/2013, 13:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO RESP.TRIB. Loal de Cumprimento: S.JOSE DOS PINHAIS - CURITIBA/PR Complemento Livre: CP 6919/2013

29/10/2013, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2013, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/04/2013, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/03/2013, 13:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2013, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2012, 13:48

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/10/2012, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO

03/10/2012, 13:48

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/09/2012, 14:13

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

26/09/2012, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/08/2012, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2012, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/05/2012, 08:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PFN EM 18/05/12 Complemento Livre:

14/05/2012, 05:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/05/2012, 05:50

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 167/2010 Complemento Livre:

04/04/2011, 16:49

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1540/2010 Complemento Livre:

05/10/2010, 13:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CONSTATACAO REAVALIACAO REFORCO E AVALIACAO Complemento Livre: 2010/1540

16/08/2010, 11:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 167/2010 Complemento Livre: AO BCN LEASING AREENDAMENTO MERCANTIL S/A

28/07/2010, 09:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000137791 Complemento Livre:

17/07/2009, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008190039620 Complemento Livre:

07/01/2009, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2008, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2008, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008.190006107-1 Complemento Livre:

11/03/2008, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

10/09/2007, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2007, 11:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PARA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

27/08/2007, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/08/2007, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/08/2007, 14:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2007, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Traslado de Copias e Desapensamento Complemento Livre: dos Embargos 2000.61.19.015015-5

10/08/2007, 08:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO TRF 3 REGIAO Complemento Livre:

29/05/2007, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/05/2007, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 8/2006 (3a. Vara)

27/04/2006, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

12/09/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CIENCIA A PFN

22/08/2005, 13:48

Juntada - JUNTADO(A)

16/08/2005, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO FN AG ANALISE JUNHO/05

07/06/2005, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/05/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/05/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) FN AG CARGA

24/05/2005, 07:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE

02/07/2004, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE FN AG. ANALISE

30/06/2004, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/06/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/06/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA A PFN

07/06/2004, 17:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2003, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/11/2003, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/08/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/08/2003, 06:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/08/2003, 06:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

14/08/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/03/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/02/2003, 17:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/02/2003, 17:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

05/02/2003, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 50

28/05/2002, 16:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/05/2002, 16:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/03/2002, 16:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2001, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/10/2001, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/09/2001, 06:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2001, 06:14

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 77/78

22/08/2001, 09:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/05/2001, 09:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2001, 09:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/04/2000, 07:41

Despacho

•22/07/2024, 11:37

Despacho

•18/07/2024, 18:02

Despacho

•08/07/2022, 13:38

Despacho

•08/02/2022, 18:42