Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015072-63.2014.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015072-63.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOISES RODRIGUES SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO - SP236055 D E S P A C H O Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela parte autora (ID 58711731) aos cálculos apresentados pelo INSS (ID 57566235), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015072-63.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento) sobre o valor apurado a titulo de crédito principal, conforme solicitação do Patrono (ID 58711731) e de acordo com o estabelecido no contrato particular de prestação de serviços, constante no ID 58711953. Após, dê-se vista às partes, em obediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 17 de agosto de 2021.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(224)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MOISES RODRIGUES SANTANA em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(30)