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Apelação CívelRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2006

Valor da Causa

R$ 380.000,00

Órgão julgador

Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

PAULO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(210)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2006266325 Destino: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2006264389 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2006264389 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM RELAÇÃO À R. DECISÃO DE FLS... EM 24/10/2006 PARA A PARTE AUTORA E EM 06/11/2006 PARA O INSS

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO O INSS FOI DEVIDAMENTE INTIMADO(M.I.Nº145/06) PUBL.DESPACHOS 19.10.06,TENDO SIDO O M.I.ARQUIVADO EM SUBSECRETARIA NESTA DATA.

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 145/06 PARA INSS(PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DE 19.10.06)

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO PREVISÃO:19.10.06

Recebimento - RECEBIDO COM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA "..ART.557,CAPUT,§1º-A,CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DOS AUTORES ..E NEGO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.."(AP)

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2006205733 DESTINO : GAB.DES.FED. NEWTON DE LUCCA

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 18.08.2006 19:12:37 PARA NEWTON DE LUCCA / OITAVA TURMA