Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009580-94.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009580-94.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO FERREIRA FERRARI - SP245507, MARCELO MASATAKA KURODA - SP336516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, Sérgio de Souza, propôs a presente ação, em que objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos especiais. É o breve relatório. Decido. Rejeito as preliminares arguidas pela INSS. O réu não demonstra que ultrapassado o limite de alçada e não há indicativo de que o conteúdo econômico da causa supere a alçada deste Juizado. Portanto, este juízo é competente para conhecer a causa. Não há parcelas prescritas, considerando que a ação foi ajuizada antes de decorrido cinco anos do requerimento administrativo objeto de controvérsia (DER 25/06/2019). Passo, assim, ao exame do mérito propriamente dito. O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara, não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas, são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; e (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetititvos do E. STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (Súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do E. STJ) e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (Súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No tocante ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; e (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. Ademais, importante mencionar o posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “ A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017;E (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O E. STJ em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541) estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) Antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). IV - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Quanto à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; e (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97, da seguinte forma. De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. V – COMPROVAÇÃO POR PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Neste sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. Friso que, no caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato do PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Com base no exposto, passo ao exame dos períodos específicos pleiteados pelo autor. CASO DOS AUTOS: No caso em tela, a parte autora busca a concessão da aposentadoria, levando em conta o reconhecimento dos períodos especiais a seguir: - 28/10/1985 a 30/11/1988 – Comabra - 26/09/1989 a 09/05/1991 – Frigobrás - 08/10/1991 a 01/11/1996 – Swift - 18/10/2017 a atual – Docalog Pela contagem administrativa (fl. 110/112 do ID 135818021), verifico que o INSS já enquadrou como especiais os períodos de 28/10/1985 a 30/11/1988, 26/09/1989 a 09/04/1991 e 01/10/1993 a 01/11/1996, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a esses períodos. Assim, restam controversos os períodos de 10/04/1991 a 09/05/1991 (Frigobrás), 08/10/1991 a 30/09/1993 (Swift) e 18/10/2017 a atual (Docalog). A parte autora apresentou, no processo administrativo, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empresa “BRF” (fl. 27 do ID 135818021), informando que no período de 26/09/1989 a 09/04/1991 trabalhou exposto a fatores de risco, período esse que o INSS já enquadrou como especial. O PPP não cita o período de 10/04/1991 a 09/05/1991, razão pela qual não é possível o enquadramento. A parte autora apresentou, no processo administrativo, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empresa “Swift” (fl. 51 do ID 135818021), informando que no período de 08/10/1991 a 01/11/1996 trabalhou exposto a ruído de 96 dB(A). O INSS enquadrou como especial apenas o período de 01/10/1993 a 01/11/1996. O autor trabalhou, no período de 08/10/1991 a 30/09/1993, exposto a ruído de 96 dB(A), acima do limite de tolerância de 80 dB(A), vigente para o período, razão pela qual enquadro como especial. A parte autora apresentou, no processo administrativo, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empresa “Docalog Movimentaçã e Logística” (fl. 87 do ID 135818021), informando que no período de 18/10/2017 a 12/03/2019 (data do PPP), o autor trabalhou exposto a ruído de 75 dB(A), abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A), vigente para o período. Não apontou outros fatores de risco, razão pela qual não enquadro o período como especial. Frise-se que o primeiro PPP apresentado no requerimento administrativo, pela “Docalog”, não contém assinatura (fl. 67), motivo pelo qual o INSS determinou que o autor juntasse novo PPP. Assim sendo, reconheço como especial o período de 08/10/1991 a 30/09/1993. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO NO CASO EM TELA: Dessa forma, considerando os períodos especiais reconhecidos judicialmente, somado aos demais períodos já computados pelo INSS administrativamente, tem-se que, na data do requerimento administrativo (25/06/2019), a autora contava com tempo de serviço total de 35 anos e 14 dias (ID 242114459), sendo devida a concessão do benefício, com base no cálculo da contadoria e antes da EC 103/2019. Quanto aos cálculos, deverão ser elaborados nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente e suas alterações posteriores. O STF concluiu o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) em que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997, no que toca à correção monetária pela TR. A determinação de correção monetária baseada no índice de correção da poupança prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 é inconstitucional, uma vez que não reflete a inflação do período, ferindo o direito de propriedade dos litigantes (artigo 5º, XXII da CF/88) e proporcionando enriquecimento sem causa à Fazenda Pública. De outro lado, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), o E. STJ fixou a seguinte tese: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Desta maneira, em linha com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nas condenações previdenciárias, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusive após a Lei 11.960/2009). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009580-94.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se do índice previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 para o reajustamento dos benefícios, sendo apto a recompor o valor em decorrência do decurso do tempo. Os juros de mora devem ser calculados nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora pela Selic. Friso, no entanto, que eventual alteração do Manual de Cálculos deverá ser observada na fase de cumprimento, por refletir a jurisprudência dominante sobre o tema. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e: i) reconheço o período laborado em condições especiais de 08/10/1991 a 30/09/1993, condenando o INSS em convertê-lo para tempo comum, com o fator de conversão vigente. ii) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 42/194.223.227-3, com DIB em 25/06/2019 (DER), considerando o total de 35 anos e 14 dias de tempo de contribuição no requerimento administrativo, antes da entrada em vigor da EC 103/2019. iii) condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde o requerimento ao benefício (DER 25/06/2019) até a implantação do benefício, acrescidos dos encargos financeiros (juros de mora e correção monetária), nos termos da Resolução 267/2013 do CJF e alterações posteriores, descontando-se eventuais benefícios previdenciários pagos administrativamente e inacumuláveis com o benefício ora concedido. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para implantar a revisão deferida e informar este juízo o valor da RMI/RMA revista do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Esta sentença serve como ofício expedido. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Justiça gratuita já deferida. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ******************************************************************************************************************************************************************************************************* SÚMULA PROCESSO Nº 0009580-94.2021.4.03.6306 ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)] AUTOR(A): SERGIO DE SOUZA CPF: 028.095.588-09, MARCELO MASATAKA KURODA CPF: 288.656.118-55, RODRIGO FERREIRA FERRARI CPF: 248.410.968-76 ENDEREÇO: Nome: SERGIO DE SOUZA Endereço: RUA BENEDITA DIONÍZIA, 684, PARQUE JANDAIA, CARAPICUíBA - SP - CEP: 06330-160 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 13/08/2021 11:13:28 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APTC (NB 194.223.227-3) RMI: SERÁ INFORMADA PELO INSS RMA: SERÁ INFORMADA PELO INSS DIB: 25/06/2019 (DER) DIP: DATA DA IMPLANTAÇÃO/REVISÃO ADMINISTRATIVA DCB: ATRASADOS: DESDE A DIB ATÉ A DIP DATA DO CÁLCULO: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: ESPECIAL, DE 08/10/1991 A 30/09/1993 TUTELA NÃO REQUERIDA OSASCO, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(270)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA em 13/05/2026 23:59.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

Requisição de pagamento de precatório cancelada

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(27)