Apelação / Remessa Necessária 5002330-94.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.200.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

OAB/PR 37978·CPF·Representa: Autor

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

OAB/SP 174341·CPF·Representa: Autor

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

OAB/PR 37978·CPF·Representa: Réu

ARTUR BORDON SERPA

OAB/SP 252751·CPF·Representa: Réu

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

OAB/SP 174341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(113)

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

FONSECA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/08/2024, 11:54

Transitado em Julgado em 26/06/2024

07/08/2024, 11:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/08/2024, 18:39

Conclusos para admissibilidade recursal

31/07/2024, 13:51

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:58

Recurso Especial não admitido

24/06/2024, 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2024, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:58

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 16:54

Transitado em Julgado em 26/02/2024

20/03/2024, 16:48

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/08/2024, 11:54

Transitado em Julgado em 26/06/2024

07/08/2024, 11:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/08/2024, 18:39

Conclusos para admissibilidade recursal

31/07/2024, 13:51

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 30/07/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 17:58

Decisão

•24/06/2024, 15:02

31/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:58

Recurso Especial não admitido

24/06/2024, 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2024, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:58

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 16:54

Transitado em Julgado em 26/02/2024

20/03/2024, 16:48

Juntada de Petição de agravo interno

19/03/2024, 17:26

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 11:41

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 18:32

Prejudicado o recurso

26/02/2024, 18:09

Conclusos para admissibilidade recursal

22/11/2022, 15:32

Juntada de certidão

22/11/2022, 15:32

Juntada de Petição de resposta

10/11/2022, 00:52

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2022, 14:38

Juntada de ato ordinatório

25/10/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:03

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

29/08/2022, 20:52

Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2022, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/08/2022, 21:47

Publicado Certidão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:46

Juntada de certidão

26/07/2022, 17:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/07/2022, 13:16

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

28/03/2022, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:22

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

15/02/2022, 15:01

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:00

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2022, 16:55

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

23/01/2022, 00:35

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 11:58

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:21

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 16:03

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

07/01/2022, 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 21:22

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 21:22

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:46

Deliberado em Sessão - Adiado

21/10/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:32

Conclusos para decisão

31/08/2021, 12:02

Juntada de Petição de resposta

30/08/2021, 17:38

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:07

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:07

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:07

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 10:44

Juntada de ato ordinatório

25/08/2021, 10:42

Juntada de Petição de agravo interno

20/08/2021, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 20:56

Publicado Decisão em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 16:10

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

02/08/2021, 16:46

Conhecido o recurso de FONSECA SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 57.032.427/0001-99 (APELANTE) e não-provido

02/08/2021, 16:46

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/02/2021, 18:59

Juntada de Petição de parecer

27/02/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 19:46

Recebidos os autos

18/02/2021, 08:48

Distribuído por sorteio

18/02/2021, 08:48

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2021, 08:48

Ato ordinatório

•20/03/2024, 16:54

Decisão

•26/02/2024, 18:09

Ato ordinatório

•25/10/2022, 14:38

Ato ordinatório

•25/10/2022, 14:36

Decisão

•29/08/2022, 20:52

Acórdão

•25/03/2022, 15:10

Acórdão

•25/03/2022, 13:23

Ato ordinatório

•19/01/2022, 18:19

Acórdão

•10/01/2022, 16:02

Acórdão

•07/01/2022, 13:41

Ato ordinatório

•25/08/2021, 10:42

Decisão

•03/08/2021, 16:10

Decisão

•02/08/2021, 16:46

Todos os documentos(22)

Decisão

•24/06/2024, 17:58

Decisão

•24/06/2024, 15:02

Ato ordinatório

•20/03/2024, 16:54

Decisão

•26/02/2024, 18:09

Ato ordinatório

•25/10/2022, 14:38

Ato ordinatório

•25/10/2022, 14:36

Decisão

•29/08/2022, 20:52

Acórdão

•25/03/2022, 15:10

Acórdão

•25/03/2022, 13:23

Ato ordinatório

•19/01/2022, 18:19

Acórdão

•10/01/2022, 16:02

Acórdão

•07/01/2022, 13:41

Ato ordinatório

•25/08/2021, 10:42

Decisão

•03/08/2021, 16:10

Decisão

•02/08/2021, 16:46

Despacho

•10/08/2020, 14:44

Despacho

•06/08/2020, 14:19

Sentença

•03/04/2020, 15:27

Sentença

•02/04/2020, 09:53

Sentença

•01/04/2020, 17:20

Decisão

•04/09/2019, 09:45

Decisão

•03/09/2019, 17:53