Execução de Título Judicial 0003055-61.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003055-61.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: DOLORES LOPES DE MORAIS LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS CARLOS ARAUJO OLIVEIRA - SP187823-N OUTROS PARTICIPANTES: autora: a) Certidão de casamento realizado em 25/04/1981, com anotação da profissão da autora como doméstica e do cônjuge (Eugenio Donizete de Jesus Lima) como lavrador (Evento 02 – fl. 06); b) Título Eleitoral/Certidão do cartório eleitoral no(a) qual consta a profissão da autora como lavradora em 2020 (Evento 02 – fl. 38); c) Certidão(ões) de óbito do(s) filho(s) do(a) autor(a), datada(s) de: 1982, com anotações quanto a profissão da autora e seu esposo como lavradores (Evento 02 – fl. 39); d) certidão de escritura pública de divisão amigável, datada de 21/ 08/1997, referente ao imóvel localizado no bairro Piúca, em Joanópolis/ SP, constando a profissão do esposo da autora, Eugênio Donizetti de Jesus Lima, como lavrador (Evento 02 – fls. 17/23); e) escritura de permuta, datada de 03/11/1975, constando a profissão do pai da autora (Frankilin Lopes de Moraes), como “lavrador” (Evento 02 – fls. 24/30); f) Autodeclaração como trabalhadora rural (Evento 02 – fls. 13/16); g) INSTRUMENTO DE CRÉDITO junto ao banco Nossa Caixa, com parcelas vencendo entre 01/12/2001 e 01/11/2007, constando a profissão do esposo da autora como “LAVRADOR” (Evento 02 – fls. 33/35); h) TERMO DE ATIVIDADE EXTERNA, emitido em 27/01/2019 pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, referente a fiscalização em propriedade rural, no Sítio Eugênio, no bairro Piúca, Joanópolis, do esposo da autora (Evento 02 – fl. 36); i) CERTIDÃO NOTARIAL do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Joanópolis/SP, certificando que nas fichas padrões de assinatura depositadas naquela serventia, consta na ficha nº 10.471, de 22/08/2013, a qualificação da autora como “LAVRADORA” (Evento 02 – fl. 37). Do que consta dos autos, conclui-se que a parte autora exercia trabalho rural em regime de economia familiar. Tendo em vista que a parte autora completou a idade de 55 anos no ano de 2020 e alega ter laborado na área rural na condição de trabalhador rural segurado especial (regime de economia familiar), observa-se que se aplica ao caso concreto a regra_3 da fundamentação acima consignada. Análise dos requisitos no caso concreto. A) DA IDADE Em 30/03/2020, data do requerimento administrativo, a parte autora contava com 55 anos de idade, razão pela qual restou cumprido o requisito etário. B) DA CARÊNCIA Considerando a data de nascimento da parte autora, esta deve possuir 180 meses de carência para a obtenção do benefício; nos termos da tabela contida no art. 142 da Lei nº 8.213/1991; com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. B.1) Do período compreendido até 31/12/1980. De acordo com os elementos constantes dos autos, a autora poderia ser enquadrada na categoria de trabalhadora rural segurada especial, pois trabalhava com seus pais e, posteriormente, seu esposo, em regime de economia familiar. Entretanto, não há, dentre os documentos juntados, qualquer documento a fazer menção ao labor rural da autora ou seu esposo neste período. Assim, nada deve ser considerado para o período até 31/12/1980. B.2) Do período compreendido entre 01/01/1981 e 30/03/2020 (DER). Os documentos relacionados acima indicam a condição de lavradora da parte autora ou de seu esposo, consistindo em início de prova documental para o período, vez que os documentos reportam-se aos anos de 1981, 1982, 1997, 2001, 2007, 2013, 2019, 2020. Conforme entendimento acima exposto, os documentos apresentados acima implicam a devida comprovação do trabalho rural para o período de 1981 a 1988 e de 2001 a 30/03/2020, conforme requerido. Assim, tendo sido reconhecido o trabalho rural no período de 1981 a 1988 e de 2001 a 30/03/2020, deve-se, em conformidade com o disposto no inc. I do art. 3º da Lei nº 11.718/2008, computar a carência de 327 meses. Isto implica a devida comprovação do trabalho rural somente no lapso acima consignado, resultando: (...) Conclusão: A parte autora possui 327 meses de carência, restando cumprido o requisito legal. C) DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU AO IMPLEMENTO DA IDADE Os documentos (b) e (h) acima comprovam o exercício de atividade rural anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo (2020). Em síntese, cumpridos em sua integralidade os requisitos para a aposentadoria por idade rural, é de rigor o deferimento do benefício, razão pela qual o pedido formulado pela parte autora deve ser acolhido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003055-61.2020.4.03.6329 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente o pedido inicial. É o breve relatório. VOTO A sentença recorrida decidiu o pedido inicial nos seguintes termos: No caso concreto, a autora, nascida em 05/01/1965, protocolou requerimento administrativo em 30/03/2020, indeferido por falta de período de carência (Evento 02 – fl. 54). Os documentos a seguir comprovam a condição de trabalhador rural da parte Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que estabelece que a atualização monetária seja equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar como tempo de serviço exercido em atividade rural o período de 1981 a 1988 e de 2001 a 30/03/2020, condenando INSS a averbar este período como carência e a implantar em favor da parte autora DOLORES LOPES DE MORAIS LIMA o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, cujo termo inicial será a data do requerimento administrativo (30/03/2020), resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Assim, considerando que a sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. No que tange às matérias prequestionadas, verifico que houve menção genérica ao malferimento de princípios constitucionais, mas desacompanhadas de razões claras sobre porque as referidas violações decorreriam do julgado, pelo que deixo de enfrentá-las. Posto isso, nego provimento ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa/condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO TEMPO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO SUFICIENTE DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FARTA DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. 1. Sentença que reconheceu mais de 327 meses de labor rural, sendo 231 imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, fundamentada em farta documentação produzida nos autos. 2. Manutenção do julgado pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 3. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)