Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002421-39.2021.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002421-39.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ABRAAO DA SILVA SANTOS TUTOR: ELEUZA MACIEL DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: JAIME DOS SANTOS RIBEIRO NETO - SP454210, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002421-39.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, Designo perícia médica a ser realizada no dia 03/03/2022, às 15:30 hs, no 3º andar do prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco nº 30, centro, Santos/SP. O periciando deverá comparecer munido de documento oficial atual com foto, RG, CPF e CTPS, bem como todos os documentos médicos que possuir e o comprovante de vacinação da Covid 19. Fica advertido o periciando que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo perito judicial. Considerando os art. 3º e art. 8º da Ordem de Serviço DFORSP nº 09, de 15 de dezembro de 2022, intimo as partes da necessidade de apresentação alternativamente dos seguintes documentos para a entrada no Fórum da Justiça Federal de São Paulo, inclusive para a realização de perícia e audiência: - Comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); - Resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Observo ainda que crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Intimem-se. SANTOS, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ABRAAO DA SILVA SANTOS em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE ABRAAO DA SILVA SANTOS em 21/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(34)