Procedimento Comum Cível 5015563-10.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015563-10.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WLAMIR MARINS Advogado do(a) AUTOR: KEILA ADRIANA BORGES - SP235436 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015563-10.2021.4.03.6105 Vistos. 1. A autora pretende a revisão do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal, bem assim a condenação da ré em indenização por danos morais. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao valor do contrato a ser revisado (R$ 504.134,80) acrescido do montante requerido a titulo de indenização por danos morais (R$ 8.000,00), nos termos do artigo 292, caput, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. Assim sendo, com fulcro no §3º do 292 do CPC, retifico de ofício o valor da causa, para que passe a corresponder ao montante de R$ 512.137,80. Anote-se. 2. Considerando a documentação que integra a inicial, não identifico nos autos hipótese a merecer a concessão do excepcional benefício assistencial pretendido, pelo que indefiro a gratuidade de justiça. Intime-se o autor para emendar a inicial nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil e sob as penas do artigo 321, parágrafo único, do mesmo estatuto processual (indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito). A esse fim deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) juntar comprovante de endereço; (ii) promover o recolhimento das custas, anexando aos autos guia (devidamente preenchida, inclusive com número do processo) e comprovante de pagamento efetuado na Caixa Econômica Federal, atentando-se para os termos das Resoluções PRES nºs 138/2017, 373/2020 e 475/2021, que regulamentam o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. 3. Tutela provisória e prosseguimento do feito: Examinarei o pedido de tutela provisória após a contestação. Efetiva-se, assim, o princípio constitucional do contraditório, especialmente no que toca à presença dos requisitos ao deferimento da tutela provisória. Com o cumprimento integral da emenda, intime-se e cite-se a ré para que apresente defesa no prazo legal, oportunidade em que deverá, também, indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. Com a juntada da contestação, tornem os autos conclusos para apreciação. Em caso de não cumprimento da emenda à inicial ou decorrido prazo sem manifestação do autor, venham os autos diretamente conclusos para sentença de extinção. 4. Intime-se e cumpra-se. Campinas, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2022

Decorrido prazo de WLAMIR MARINS em 17/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de emenda à inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Publicado Despacho em 18/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WLAMIR MARINS em 09/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(29)