Mandado de Segurança Cível 5002823-91.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

COLAVITA BRASIL COMERCIAL IMP E EXPORTADORA LTDA

CNPJ 66.***.***.0001-93

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/03/2022, 20:29

Juntada de certidão

05/03/2022, 20:25

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MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SORAYA SAAB

OAB/SP 288060•Representa: ATIVO

RAFIK HUSSEIN SAAB

OAB/SP 49758•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de COLAVITA BRASIL COMERCIAL IMP E EXPORTADORA LTDA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 21/01/2022.

24/01/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2022

24/01/2022, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: COLAVITA BRASIL COMERCIAL IMP E EXPORTADORA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: SORAYA SAAB - SP288060, RAFIK HUSSEIN SAAB - SP49758 IMPETRADO: CHEFE DA ANVISA NO PORTO DE SANTOS, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, GERENTE DE CONTROLE SANITÁRIO DE PRODUTOS E EMPRESAS EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA ANVISA D E S P A C H O Ciência da descida dos autos. Arquivem-se. Int. Santos, 12 de dezembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5002823-91.2019.4.03.6104 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

07/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/01/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2021, 13:09

Conclusos para despacho

12/12/2021, 01:01

Juntada de certidão

03/10/2021, 13:42

Juntada de intimação

26/09/2021, 22:03

Recebidos os autos

26/09/2021, 22:02

Documentos

Despacho

•06/01/2022, 19:12

Despacho

•12/12/2021, 13:09

Acórdão

•22/07/2021, 22:23

Acórdão

•19/07/2021, 20:11

Sentença

•31/07/2019, 15:12

Sentença

•30/07/2019, 14:39

Decisão

•07/05/2019, 16:33

Decisão

•07/05/2019, 16:32

Decisão

•06/05/2019, 16:10

Decisão

•24/04/2019, 17:32

Decisão

•24/04/2019, 14:07

Decisão

•16/04/2019, 17:29

Decisão

•16/04/2019, 17:11

Decisão

•05/04/2019, 15:02

Decisão

•05/04/2019, 08:20

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