Execução Fiscal 0010286-96.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO FRANCO MONTORO

OAB/SP 147575·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP 206952·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP 403594·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SE S/A COMERCIO E IMPORTACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:19

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 20:02

Conclusos para despacho

01/09/2025, 19:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/09/2025, 19:18

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 20:35

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 393/2023

12/07/2023, 14:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.393/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

05/07/2023, 12:14

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/07/2023, 11:53

Todas as movimentações(110)

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:19

Publicado Despacho em 08/10/2025.

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 16:17

Despacho

•25/09/2025, 20:02

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legal

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Acessibilidade

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08/10/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 20:02

Conclusos para despacho

01/09/2025, 19:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/09/2025, 19:18

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 20:35

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 393/2023

12/07/2023, 14:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.393/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

05/07/2023, 12:14

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/07/2023, 11:53

Conclusos para despacho

17/11/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:01

Juntada de ato ordinatório

03/10/2022, 13:01

Juntada de Petição de informações prestadas

30/09/2022, 12:01

Juntada de certidão

29/07/2022, 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/07/2022, 22:28

Decorrido prazo de SE S/A COMERCIO E IMPORTACAO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 20:17

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 18:18

Conclusos para despacho

29/03/2022, 16:43

Decorrido prazo de SE S/A COMERCIO E IMPORTACAO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:19

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SE S/A COMERCIO E IMPORTACAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 28 de outubro de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0010286-96.2000.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 18:54

Juntada de certidão

08/02/2022, 17:43

Juntada de ato ordinatório

28/10/2021, 07:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/10/2021, 07:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/08/2021, 18:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/07/2021, 13:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.108/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

07/07/2021, 11:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000003419 Complemento Livre: ALW

02/07/2021, 12:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161820001214 Complemento Livre: alw

28/05/2021, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2021, 07:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/01/2021, 23:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820025085 Complemento Livre: FGE

15/12/2020, 13:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 583/595

23/11/2020, 06:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/11/2020, 11:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: . Complemento Livre: .

28/01/2020, 15:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/12/2019, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/12/2019, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2019, 10:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2018, 08:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820104785 Complemento Livre: GPF

21/09/2018, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2018, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/08/2018, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/08/2018, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2018, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/06/2018, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820057504 Complemento Livre: NBK

11/06/2018, 11:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

28/05/2018, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 28/05/2018 PedidoJF: 616-2/2018 Prot: 382180528007280

28/05/2018, 09:38

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 236/2017 (2a. Vara)

19/12/2017, 10:52

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.236/2017 (2a. Vara)

15/12/2017, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820115671 Complemento Livre: NBK

12/12/2017, 14:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

07/12/2017, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 07/12/2017 PedidoJF: 1509-2/2017 Prot: 382171207012760

07/12/2017, 13:27

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :20411

16/09/2005, 12:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SOBRESTADO onf. Guia n.353/2005 (2a. Vara)

12/09/2005, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

23/06/2005, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL LOTE 8324 EM 25/05/2005

23/05/2005, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/05/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/04/2005, 09:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/04/2005, 09:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO JULGAMENTO NOS EMBARGOS

03/12/2004, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PUBL 2

24/11/2004, 16:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PUBL TIPO 2

19/11/2004, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2004, 22:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO APELACAO/CONTTRA-RAZOES

06/10/2004, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

14/09/2004, 16:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL APENSADA AOS EMB P/ X-RAZOES* LOTE 7866* 01/9/04

31/08/2004, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

30/08/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

30/08/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/08/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO JULGAMENTO NOS EMBARGOS EM APENSO

22/06/2004, 10:00

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO EMBARGOS

04/06/2004, 09:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/08/2002, 16:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/08/2002, 16:55

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO VISTA

11/08/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/06/2002, 15:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2002, 15:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/01/2002, 08:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/01/2002, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2002, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

22/01/2002, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

22/01/2002, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2001, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/11/2001, 10:16

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO VISTA

25/11/2001, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/11/2001, 13:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/11/2001, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2001, 07:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2001, 07:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2000, 09:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2000, 09:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/04/2000, 06:30

Despacho

•27/05/2025, 20:35

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 13:01

Despacho

•11/04/2022, 18:38

Despacho

•11/04/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 07:53