Apelação / Remessa Necessária 5004400-93.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

ALBERG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ITALO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/PE 39737·CPF·Representa: Autor

ITALO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/PE 39737·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

ALBERG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ALBERG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/01/2026, 13:13

Transitado em Julgado em 19/12/2025

07/01/2026, 13:12

Decorrido prazo de ALBERG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de ALBERG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:44

Juntada de Petição de ciência

01/12/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2025, 15:46

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2025, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2025, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

13/11/2025, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 09:55

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/01/2026, 13:13

Transitado em Julgado em 19/12/2025

07/01/2026, 13:12

Decorrido prazo de ALBERG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de ALBERG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:44

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Acórdão

•25/11/2025, 14:59

Acórdão

•19/11/2025, 14:08

01/12/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2025, 15:46

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2025, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2025, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

13/11/2025, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 09:55

Publicado Intimação de Pauta em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:56

Expedição de Intimação de Pauta.

07/10/2025, 19:13

Expedição de Intimação de Pauta.

07/10/2025, 19:13

Expedição de Intimação de Pauta.

07/10/2025, 19:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 19:13

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 14:55

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 13:29

Conclusos para admissibilidade recursal

30/07/2025, 11:23

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

17/07/2025, 19:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/07/2025, 17:32

Conclusos para admissibilidade recursal

17/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 10:32

Juntada de ato ordinatório

15/07/2025, 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 21:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2025, 15:19

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:31

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e não-provido ou denegada

02/07/2025, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2025, 20:34

Juntada de certidão de julgamento

27/06/2025, 20:34

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:26

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2025, 14:45

Conclusos para admissibilidade recursal

14/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2025, 17:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 21:12

Juntada de ato ordinatório

10/04/2025, 21:10

Juntada de Petição de agravo interno

10/04/2025, 15:58

Decorrido prazo de ALBERG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:55

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 10:52

Recurso extraordinário admitido

29/03/2025, 14:58

Negado seguimento ao recurso

29/03/2025, 14:58

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2025, 16:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/03/2025, 16:38

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

26/09/2022, 16:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:00

Decorrido prazo de ALBERG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:02

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

28/07/2022, 18:22

Conclusos para admissibilidade recursal

26/07/2022, 18:01

Juntada de certidão

26/07/2022, 18:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/07/2022, 13:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/05/2022, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

16/05/2022, 14:51

Decorrido prazo de ALBERG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 29/03/2022.

07/04/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

07/04/2022, 20:02

Juntada de Petição de recurso especial

28/03/2022, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:22

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 16:07

Decorrido prazo de ALBERG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de ALBERG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:48

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:41

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2022, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 16:04

Conhecido o recurso de ALBERG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e não-provido

07/01/2022, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:50

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:04

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:52

Deliberado em Sessão - Adiado

21/10/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:32

Conclusos para decisão

09/09/2021, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2021, 12:24

Juntada de Petição de resposta

30/08/2021, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 11:08

Juntada de ato ordinatório

25/08/2021, 11:05

Juntada de Petição de agravo interno

20/08/2021, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 00:15

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:26

Juntada de ato ordinatório

13/08/2021, 14:24

Juntada de Petição de agravo interno

10/08/2021, 21:00

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 17:07

Publicado Decisão em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 15:18

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e provido em parte

02/08/2021, 16:10

Conhecido o recurso de ALBERG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 18.469.501/0001-87 (APELANTE) e não-provido

02/08/2021, 16:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/02/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

13/02/2019, 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

06/02/2019, 15:59

Declarada incompetência

06/02/2019, 15:58

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/02/2019, 18:20

Juntada de Petição de parecer

05/02/2019, 18:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 13:54

Recebidos os autos

18/12/2018, 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/12/2018, 15:42

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 15:42

Ato ordinatório

•15/07/2025, 10:32

Ato ordinatório

•15/07/2025, 10:30

Acórdão

•02/07/2025, 16:31

Acórdão

•01/07/2025, 17:34

Ato ordinatório

•10/04/2025, 21:12

Ato ordinatório

•10/04/2025, 21:10

Decisão

•31/03/2025, 10:52

Decisão

•29/03/2025, 14:58

Decisão

•28/07/2022, 18:22

Acórdão

•25/03/2022, 15:07

Acórdão

•25/03/2022, 13:22

Ato ordinatório

•20/01/2022, 14:37

Acórdão

•10/01/2022, 16:04

Todos os documentos(36)

Acórdão

•25/11/2025, 14:59

Acórdão

•19/11/2025, 14:08

Ato ordinatório

•15/07/2025, 10:32

Ato ordinatório

•15/07/2025, 10:30

Acórdão

•02/07/2025, 16:31

Acórdão

•01/07/2025, 17:34

Ato ordinatório

•10/04/2025, 21:12

Ato ordinatório

•10/04/2025, 21:10

Decisão

•31/03/2025, 10:52

Decisão

•29/03/2025, 14:58

Decisão

•28/07/2022, 18:22

Acórdão

•25/03/2022, 15:07

Acórdão

•25/03/2022, 13:22

Ato ordinatório

•20/01/2022, 14:37

Acórdão

•10/01/2022, 16:04

Acórdão

•07/01/2022, 13:42

Ato ordinatório

•25/08/2021, 11:05

Ato ordinatório

•13/08/2021, 14:24

Decisão

•03/08/2021, 15:18

Decisão

•02/08/2021, 16:10

Decisão

•06/02/2019, 15:53

Ato ordinatório

•29/11/2018, 18:09

Ato ordinatório

•29/11/2018, 18:09

Ato ordinatório

•21/11/2018, 15:45

Ato ordinatório

•21/11/2018, 15:44

Sentença

•31/10/2018, 17:16

Sentença

•31/10/2018, 16:37

Decisão

•05/10/2018, 16:01

Decisão

•25/09/2018, 16:12

Decisão

•15/08/2018, 18:15

Decisão

•14/08/2018, 17:07

Decisão

•14/08/2018, 16:49

Despacho

•07/08/2018, 14:50

Despacho

•07/08/2018, 12:35

Decisão

•24/07/2018, 17:34

Decisão

•24/07/2018, 17:14