Procedimento Comum Cível 5000319-41.2022.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000319-41.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDER CORREIA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA SARACINO - SP211769, ADRIANO KIYOSHI KASAI - SP396627 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000319-41.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, onde pretende o autor a imediata concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição NB 42/200.819.552-4, deste a DER: 19/03/2021, mediante o reconhecimento da deficiência em grau moderado. É o breve relato. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. O artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), estabelece que o juiz designará audiência de conciliação antes da apresentação da defesa, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. Contudo, a audiência não se realizará: “I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, §4º). Ainda, o autor deverá indicar na petição inicial seu desinteresse na composição e o réu, por petição, 10 dias antes da realização da audiência. É certo que a introdução da audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC tem por objetivo estimular a solução dos conflitos pela via da conciliação, que, aliás, é admitida a qualquer tempo, devendo ser promovida pelo magistrado (artigo 139 CPC). Entretanto, o código também prevê que as partes tem direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º), mediante a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva (artigo 5º, XXXV e LIV, CF). Postas estas considerações, o réu informa expressamente, mediante ofício GAB/PFE-INSS/ERSAE nº 33/2016, arquivado em secretaria, a possibilidade de celebração de acordo no âmbito das Procuradorias Federais (Portaria AGU 109/2007) quanto aos seguintes temas: I – erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou, quando verificável pela simples análise das provas e dos documentos que instruem a ação, pelo advogado ou procurador que atua no feito, mediante motivação adequada; e II – inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado. Porém, o pedido formulado na presente demanda é distinto, não admitindo, portanto, a conciliação autorizada pela Portaria AGU 109/2007. Logo, a designação de audiência cuja avença sabe-se de antemão infrutífera, atenta contra os princípios da celeridade, economia processual e do direito à tutela tempestiva. Ademais, são deveres das partes não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. 77, III), cabendo ao magistrado indeferir tais diligências. Do exposto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Ausentes os pressupostos necessários à antecipação da tutela pretendida. Em que pese a alegada deficiência em grau moderado, dada a natureza da matéria, necessária a dilação probatória para comprovação do alegado, razão pela qual a antecipação de evidência pretendida não se afigura cabível. Outrossim, tratando-se de concessão de benefício previdenciário, de nítido caráter alimentar, a pretensão esbarra no contido no artigo 300, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a possível irreversibilidade do provimento antecipado, fato que impede a concessão da aposentadoria com base na tutela de urgência. Ademais, a concessão de tutela antecipada nessas circunstâncias fere o direito ao contraditório, assegurado indistintamente às partes pela Constituição Federal. Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. De outro lado, possível o deferimento de providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial, nos termos do art. 301, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da demanda e a possibilidade de ampliação de eventual dano a ser reparado. Posto isso, defiro a providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial, com fundamento no art. 301, do Código de Processo Civil. Para a realização da perícia médica, nomeio a Dra. FERNANDA AWADA, como perita deste Juízo Federal e para a perícia social, nomeio a assistente social LEONIR VIANA DOS SANTOS. Designo o dia 14 de março de 2022, às 14h30min, para a realização da perícia médica, nas dependências deste Juízo, na sala de perícias do Juizado Especial Federal no piso térreo da Justiça Federal de Santo André na Avenida Pereira Barreto, 1.299 – Vila Apiaí – Santo André – SP – CEP 09190-610, ficando desde já consignado que o não comparecimento sem justificativa da parte autora, nesta data, implicará no prosseguimento do feito, sem a realização de referida prova. A parte autora deverá comparecer no local e hora supra, munida de exames laboratoriais, Raio X, eletrocardiograma, tomografia, ultrassonografia, ou outros exames que possuir, além do comprovante de vacinação contra a COVID19, requisito para ingresso no prédio deste Fórum Federal. Para a perícia social, caberá à perita nomeada diligenciar junto ao autor a fim de obter data para realização dos trabalhos. Intime-se a perita. Consigno o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da realização da perícia. Determino, outrossim, que sejam respondidos os quesitos ESPECÍFICOS PARA O CASO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PORTADOR DE DEFÍCIA (LC 142/13), que seguem: QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA 1- O periciando (a) apresenta alteração, perda ou redução de sua estrutura corporal, em caráter permanente, ou função anatômica, fisiológica, mental, intelectual ou sensorial, que gerem incapacidade para certas atividades, dentro do padrão considerado normal para as demais pessoas? 2- Em caso positivo, quais as funções acometidas? 3- Caso tenha sido constatado desvio no funcionamento e/ou alteração da estrutura corporal do(a) periciando(a), deverão ser respondidos os demais quesitos 4- Considerando-se as atividades descritas na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) abaixo relacionadas, informe o(a) Senhor(a) Perito(a) o grau de dificuldade do autor (a) para o desempenho dessas atividades em seu ambiente habitual, em: a) nenhuma dificuldade; b) dificuldade leve, moderada ou grave; c) não realiza ou depende totalmente de terceiro. Deverá ainda o(a) Senhor(a) Perito(a) informar se o periciando(a) depende de assistência pessoal e/ou dispositivo de auxílio, se o caso. I – APRENDIZAGEM E APLICACAO DE CONHECIMENTO: Experiências sensoriais intencionais (observar, ouvir, outras percepções sensoriais intencionais). Resposta: (A) (B) (C) Aprendizagem básica (imitar, repetir, aprender, ler, escrever, calcular, adquirir competências). Resposta: (A) (B) (C) Aplicação de conhecimento (concentrar a atenção, pensar, ler, escrever, calcular, resolver problemas). Resposta: (A) (B) (C) II – TAREFAS E EXIGÊNCIAS GERAIS: Realizar uma única tarefa. Resposta: (A) (B) (C) Realizar tarefas múltiplas. Resposta: (A) (B) (C) Realizar a rotina diária. Resposta: (A) (B) (C) Lidar com o estresse e outras exigências psicológicas. Resposta: (A) (B) (C) III – COMUNICAÇÃO Comunicar e receber mensagens. Resposta: (A) (B) (C) Comunicar e produzir mensagens. Resposta: (A) (B) (C) Conversação e utilização de dispositivos e de técnicas de comunicação. Resposta: (A) (B) (C) IV – MOBILIDADE Mudar e manter a posição do corpo. Resposta: (A) (B) (C) Transportar, mover e manusear objetos. Resposta: (A) (B) (C) Andar e deslocar-se. Resposta: (A) (B) (C) Deslocar-se utilizando transporte. Resposta: (A) (B) (C) V – AUTOCUIDADO: Lavar-se, cuidar das partes do corpo, cuidados relacionados com os processos de excreção, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde. Resposta: (A) (B) (C) VI – VIDA DOMÉSTICA: Aquisição do necessário para viver, tarefas domesticas, cuidas dos objetos da casa e ajudar os outros. Resposta: (A) (B) (C) VII – INTERAÇÕES E RELACIONAMENTOS INTERPESSOAIS Interações interpessoais gerais e relacionamentos interpessoais particulares. Resposta: (A) (B) (C) VIII – ÁREAS PRINCIPAIS DA VIDA: Trabalho e emprego. Resposta: (A) (B) (C) IX – VIDA ECONÔMICA: Transações econômicas (básicas, complexas), autossuficiência econômica. Resposta: (A) (B) (C) 5- Considerando as respostas dadas no quesito anterior, pode-se afirmar que o(a) periciando(a) apresenta limitações no exercício de duas atividades ou restrições de participação na sociedade e trabalho, decorrente de alteração na estrutura corporal, dentro do padrão considerado normal para as demais pessoas? Caso positivo, defina o grau da deficiência em GRAVE, MODERADO OU LEVE (A resposta negativa a este quesito tornam prejudicados os quesitos de nº 6 a 8). 6- Em caso de ausência atual de deficiência, é possível afirmar que houve deficiência em períodos pregressos? Defina os períodos. 7- Houve variação no grau de deficiência da parte autora ao longo do tempo? Se sim, defina quais os períodos, correlacionando-os com os devidos graus de deficiência (grave, moderado ou leve). 8- Determine dia, mês e ano provável do início da deficiência. 9- Com base em que documentos do processo foi fixada a data do início da deficiência? A fixação baseou-se apenas nas declarações do(a) periciando(a)? ainda que não exista documentação médica capaz de atestar o início da deficiência, no caso concreto, diante das evidencias clínicas, é possível afirmar a data provável (nascimento, infância, etc.)? QUESITOS PARA PERÍCIA SOCIAL Considerando a deficiência já constatada na perícia médica, deverá o(a) Senhor(a) Perito(a) responder ao Juízo os seguintes quesitos: 1- O(a) autor(a) realiza as ações e tarefas domesticas cotidianas (afazeres domésticos; cuidados dos objetos, plantas, animais da casa; auxilia outros membros da família) e os cuidados pessoais sem apoio de terceiros? 2- A parte autora dispões de pessoas ou animais que forneçam apoio prático, físico ou emocional, proteção e assistência em sua vida diária? 3- Como é o relacionamento do(a) periciando(a) com outras pessoas (familiares, amigos, estranhos, amantes)? Interage de maneira contextual e social adequada? 4- O(a) periciando(a) enfrenta discriminação por motivo de deficiência no ambiente social em que se encontra inserido? 5- Qual o nível de escolaridade do(a) periciando(a)? Teve dificuldade no ingresso ou na continuidade dos estudos em razão de sua deficiência? 6- Exerce o(a) periciando(a) atividade remunerada? Qual é a sua ocupação? O local de trabalho é adaptado à sua deficiência? Caso esteja desempregado(a), possui condições de procurar e manter-se no trabalho? 7- Realizada transações econômicas, tais como comprar produtos, manter conta bancária? Tem controle sobre os seus gastos? 8- Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, associações, entre outras? Quais? Tem acesso aos locais que ofereça. Atividades culturais, de lazer ou esporte? 9- A parte autora utiliza-se de produtos e/ou tecnologias adaptados ou concebidos para melhorar a sua funcionalidade? Quais? 10- Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que coloca, em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 11- Descreva a localização da residência e os benefícios do imóvel, tais como: agua, esgoto, pavimentação, proximidade do transporte público, escola pública, telefone, hospitais, etc. 12- Qual é a forma de locomoção da parte autora? O meio de transporte utilizado é adaptado? O transporte público, se utilizado, é próximo de sua residência?^ 13- O(a) periciando(a) é assistido(a) por serviços, sistemas ou políticas sociais de acessibilidade que melhoram a sua funcionalidade? Os honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal. Com a vinda dos laudos periciais, cite-se o réu. Com a vinda da contestação, dê-se vista a parte autora para réplica e às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, data do sistema.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER CORREIA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

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