Procedimento Comum Cível 5000311-58.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000311-58.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROMANATO ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS VIVEIROS - SP193238 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-58.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de ação ajuizada por ROMANATO ALIMENTOS LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, por meio do qual requer a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela parte ré no bojo do processo nº 52636.000255/2021-32, originado dos autos de infração de nºs 2996116 e 2996117, mediante depósito judicial da quantia integral. No mérito, sustenta que a multa em questão deve ser anulada em razão de vícios que maculam o processo administrativo. Nesse sentido, argumenta que não foi cientificada, nos termos do art. 16, da Resolução nº 08/2016, do Inmetro, e/e § 2°, § 30 e § 5 do art. 26 e parágrafo único do art. 27, ambos artigos da Lei 9.784/99, para acompanhamento da análise pericial realizada no procedimento em discussão, o que o inquina de nulidade. Ainda que superado tal aspecto, defende que a multa carece de adequada fundamentação, mostrando-se desproporcional na hipótese em que é primária, do que decorreria, ausentes prejuízos efetivos ao consumidor, a necessidade de, antes, aplicar-se pena de advertência. Juntou documentos. Depósito do valor integral da multa feito no id. 241929557. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Por seu turno, o artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe sobre as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constando no item II que o depósito do montante integral como uma das formas possíveis. Conforme reiterada jurisprudência, é direito do contribuinte fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário (Súm 2, TRF 3), sendo que de acordo com a súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Esse entendimento deve ser estendido para as multas, conforme já decidido pelo E. TRF1: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTAS. CONDUTAS REGULARMENTE PREVISTAS NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS. IRREGULARIDADES QUANTITATIVAS. COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DEMONSTRADO. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Autos de infração lavrados pelo INMETRO em função de a empresa autuada comercializar produtos fora da tolerância quantitativa, em violação à legislação de regência. 2. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito requerida em simples petição, é medida que se impõe, ante a comprovação do correspondente depósito judicial integral. Precedentes. 3. Comprovados os cometimentos das infrações, ressai devido o reconhecimento da regularidade das multas aplicadas, forte na ausência de demonstração de qualquer irregularidade no procedimento administrativo, bem como na circunstância de que os autos de infração foram baseados na Lei 9.933/1999, em regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO 96/2000 e em exames técnicos periciais. 4. À luz dos critérios previstos no art. 9º, incisos I, II e III, e § 1º, da Lei 9.933/1999, aos quais a autoridade administrativa deve se ater ao arbitrar o montante da multa, ressaem razoáveis os valores fixados na r. sentença singular. 5. Apelação a que se nega provimento. Deferida, porém, a suspensão da exigibilidade do crédito discutido. (AC 0021005-74.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/09/2015 PAG 1079.) No presente caso, a autora efetuou depósito de R$ 6.720,00, valor correspondente ao boleto emitido para cobrança da multa (vide id. 241631718). Desse modo, a multa está com sua exigibilidade suspensa por força do depósito do montante integral (art. 151, II, do CTN). Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do débito decorrente do processo nº 52636.000255/2021-32, originado dos autos de infração de nºs 2996116 e 2996117, do INMETRO, com a consequente suspensão dos correlatos atos de cobrança e inclusão do nome da parte autora em quaisquer cadastros de negativação de crédito. Uma vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição, deixo de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereça contestação, nessa incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC). Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROMANATO ALIMENTOS LTDA em 09/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ROMANATO ALIMENTOS LTDA em 22/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)