Procedimento Comum Cível 0003434-22.2021.4.03.6311 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003434-22.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMILIO DIAS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA FREIRE RODRIGUES - SP255480, ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO - SP266866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003434-22.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Considerando a petição anexada aos autos em ID 131139699, em que a parte autora apresenta planilha de cálculos com valores que excedem ao teto deste Juizado e se manifesta expressamente quanto a não renúncia destes valores, passo a apreciar a competência deste Juízo para o julgamento e processamento da presente demanda. Para a fixação do valor atribuído à causa devem ser somadas não somente as prestações vincendas (doze prestações), mas também as vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal (60 prestações) e a data de distribuição da presente ação neste Juizado. Sendo assim, acaso a somatória ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos, incompetente será o Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da demanda. Dispõem os artigos 1º e 3º, caput, ambos da Lei 10.259/01: “Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995”. “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Da conjugação destes dispositivos legais, verifica-se que a competência do Juizado Federal encontra-se delimitada pelo valor da causa. Esta é a alçada do Juizado Especial Federal. O valor da causa é determinado pelo valor das parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas a partir do ajuizamento, nos termos do artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01 c/c o artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido anota Theotonio Negrão em nota ao artigo 260 do C.P.C./1973: “O valor da causa quando se litiga sobre prestações vencidas e vincendas, é o daquelas, mais o de 12 vincendas.” É certo que muitos Juízes entendem que a aplicação do artigo 260 do Código de Processo Civil/1973 (correspondente ao art. art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC de 2015) levaria à inutilidade do artigo 3.º, § 2.º, da Lei 10.259/2001. No entanto, esse posicionamento não deve prevalecer. Com efeito, a interpretação literal dessa norma não autoriza a conclusão de que as prestações vencidas não devem ser consideradas para efeito de determinação do valor da causa no Juizado. Se esse fosse o objetivo da norma do § 2.º do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, então teria sido redigida nos seguintes termos: ‘‘Quando a pretensão versar sobre obrigações vencidas e vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput’’. Mas não cabe ao juiz inserir expressões na norma se não o fez a lei. A função do juiz não é criar nova norma jurídica contra o texto expresso da lei, e sim interpretá-la, sob pena de usurpar a competência legislativa e de violar o princípio constitucional da separação das funções estatais, inserto no artigo 2.º da Constituição Federal. Daí por que o critério do § 2.º do artigo 3.º da Lei 10.259/2001 incide apenas se a pretensão versar somente sobre prestações vincendas, conclusão que se coaduna com o sistema processual civil pátrio, segundo o qual o princípio geral que determina o valor da causa é o valor da vantagem patrimonial objetivada na demanda. Com efeito, de acordo com o art. 291 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico imediato sempre que possível. Por sua vez, há que se registrar que, no caso do Juizado Especial Federal, sua competência é cogente, em razão justamente do valor da causa, conforme estabelece expressamente o §3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001: ‘‘§3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.’’ Ora, a competência absoluta é estabelecida em razão do interesse público na distribuição do serviço entre as Varas e os Juizados. Como norma cogente, de ordem pública, trata de matéria indisponível à vontade das partes. Caso se adotasse o entendimento de que as prestações vencidas não se compreendem no valor da causa, para fixação da competência do Juizado Especial Federal, estar-se-ia atribuindo à parte, segundo seu exclusivo arbítrio, o poder de determinar a competência para o julgamento da lide. Essa opção não pode ser permitida, por ser exclusivamente potestativa e porque a competência absoluta, como visto, é cogente e imodificável pela vontade das partes. Nesse sentido, o entendimento de não se compreenderem as prestações vencidas no valor da causa no âmbito do Juizado Especial Federal conduziria ao absurdo de levar à existência de dois órgãos jurisdicionais com competência absoluta, nos casos em que a soma das doze prestações vincendas não ultrapasse sessenta salários mínimos e a sua soma com as prestações vencidas exceda tal patamar. Nesses casos, a competência absoluta do órgão jurisdicional poderia ser fixada ao alvedrio do autor, por meio da manobra de somar ou não ao valor da causa as prestações vencidas para fins de ultrapassar o valor de alçada. Certamente não foi essa a intenção da norma, contrária à principiologia da competência, notadamente à da competência absoluta, conforme mencionado. O sistema deve ser interpretado com um todo harmônico, não se podendo adotar interpretações que conduzam ao caos e à falta de lógica no sistema jurídico. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10259/01. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA. Do exame conjugado da Lei 10259/01 com o art. 260 do CPC, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal. (STJ - CC: 46732 MS 2004/0145437-2, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/02/2005, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 14/03/2005 p. 191) PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - As regras contidas no artigo 3º da Lei 10.259, que definem a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda determinam que se forem pedidas somente prestações vincendas, a soma de 12 (doze) delas não deverá ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. - Não há preceito explícito acerca dos casos em que são pedidas somente prestações vencidas ou prestações vencidas e vincendas, cabendo ao intérprete descobrir o sentido da norma a partir de seu próprio enunciado ou preencher a lacuna através dos meios de integração do Direito disponíveis. - Diante da lacuna da Lei dos Juizados Especiais Federais, e havendo pedido de Benefício previdenciário no qual estão compreendidas prestações vencidas e vincendas, é de rigor a aplicação do artigo 260 do diploma processual civil que enfatiza a necessidade de se levar em consideração "(...) o valor de umas e outras", para a delimitação do valor econômico da pretensão deduzida em juízo. - [..] - Agravo a que se nega provimento. (TRF3, AI 511315 (00197657820134030000), OITAVA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data da Decisão 16/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2014) Assim, diante do entendimento acima exposto, mister que o valor da causa observe o disposto no artigo 3º, §2º da Lei 10.259/01 c/c os §§ 1º e 2º, do art. 292, do Código de Processo Civil. Da conjugação destes dispositivos legais, forçoso reconhecer a ausência de pressuposto processual de existência de jurisdição, uma vez que o valor que deveria ter sido atribuído à causa ultrapassa os sessenta salários-mínimos. Observo que, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte autora, o valor apurado para a causa chega a R$ 202.093,14, valor esse superior ao teto do Juizado (R$ 66.000,00). Assim, tomando-se como critério a soma das prestações referentes ao período reclamado mais doze prestações vincendas, o valor atribuído à causa ultrapassa o valor de alçada deste Juizado na data da propositura da presente demanda, consoante planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial. Por tais razões, considerando que na espécie dos autos o valor econômico que deveria ser atribuído à causa ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, impõe-se não somente a retificação de ofício do valor atribuído à causa para que conste o montante de R$ 202.093,14, mas também o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Federal. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito a uma das varas federais com competência previdenciária na Subseção de Santos, tendo em vista a incompetência deste Juizado em razão do valor da causa. Remetam-se os autos ao Distribuidor da Justiça Federal de Santos. Decisão registrada eletronicamente. Observadas as formalidades de praxe, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. SANTOS, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de EMILIO DIAS em 15/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Sentença em 23/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(63)