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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

R$ 4.797,51

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Partes do Processo

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de A.C.G.CONSTRUTORA E ASSESSORIA TECNICA LTDA - ME em 25/03/2026 23:59.

Expedição de Carta de citação.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)