Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003242-75.2020.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003242-75.2020.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SONIA REGINA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003242-75.2020.4.03.6327 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SONIA REGINA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003242-75.2020.4.03.6327 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SONIA REGINA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. CÔMPUTO DA CARÊNCIA. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade. 2. Sentença lançada nos seguintes termos: 3. Recurso do INSS, em que alega a impossibilidade de cômputo para fins de carência dos períodos de recebimento de auxílio-doença, vez que não houve recolhimento de contribuição. Preliminarmente, requer o sobrestamento do feito em virtude da oposição de embargos de declaração, com efeitos infringentes, ao acórdão proferido pelo Plenário do STF. 4. Não procede o pedido de sobrestamento do feito, por ausência de determinação do STF nesse sentido. 5. O STF firmou a seguinte tese ao julgar o Tema Repetitivo 1.125: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”, Assim, não há exigência de intervalo mínimo ou máximo entre a cessação do benefício de auxílio doença e o retorno à atividade para que seja considerado como período intercalado. Da mesma forma, não se exige o recolhimento de mais de uma contribuição para este fim. Tampouco é óbice o recebimento sucessivo de benefícios de auxílio doença, desde que haja períodos contributivos anterior ao primeiro benefício e posterior ao último. 6. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003242-75.2020.4.03.6327 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Maíra Felipe Lourenço, Caio Moyses de Lima e Luciana Melchiori Bezerra, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Publicado Sentença em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

Todas as movimentações(72)