Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012125-57.2013.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012125-57.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALFRID WEIERS, LINDAURA SAMPAIO WEIERS, EDMO ALDONI WEIERS, EDSON WALFRID WEIERS, EDNO ALCIR WEIERS, EDMARLOS WEIERS Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 142171907: Decisão que acolheu os cálculos da União e condenou os exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. ID 150541168: Petição dos exequentes na qual requereram a “manutenção” da “isenção” do pagamento da verba honorária, ante a alegada hipossuficiência econômica. Decido. Conforme se extrai dos autos (ID 45020359), quando da habilitação dos exequentes (herdeiros do credor originário), restou consignado: “… Ficam os exequentes intimados a regularizar a execução, em 15 (quinze) dias, que passará a ser em nome próprio, pois a petição ID 42992207 foi protocolada após o falecimento do autor. No mesmo prazo, os exequentes deverão informar se persiste o interesse na manutenção dos benefícios da gratuidade judiciária. Em caso positivo, deverão apresentar a última declaração do Imposto de Renda e os comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, bem como qualquer documento que comprove a efetiva necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita”. Grifei. Em sua manifestação seguinte, os exequentes nada mencionaram sobre a gratuidade tendo promovido, inclusive, o recolhimento das custas processuais na integralidade (ID 46655272 e ID 47373891. Assim, não há decisão nos autos que embase o pleito dos exequentes sobre a “manutenção” do benefício, visto que nunca o obtiveram (sequer fizeram prova da sua necessidade). Acrescento, ainda, que eventual concessão de gratuidade ao autor originário não se transmite aos herdeiros, haja vista se tratar de benefício personalíssimo (art. 99, § 6º do CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012125-57.2013.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, não conheço do pedido dos exequentes. Certificado o trânsito em julgado da decisão ID 142171907, cumpra-se a parte final. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(51)