Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013516-84.2017.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013516-84.2017.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SEVERINO DO RAMO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA ELIZABETE DANTAS PINHEIRO - SP250228 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013516-84.2017.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SEVERINO DO RAMO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA ELIZABETE DANTAS PINHEIRO - SP250228 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013516-84.2017.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SEVERINO DO RAMO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA ELIZABETE DANTAS PINHEIRO - SP250228 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO. 1. Pedido de reconhecimento da exigibilidade do débito de valores recebidos da cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente. 2. Sentença lançada nos seguintes termos: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013516-84.2017.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de ação proposta por SEVERINO DO RAMO GOMES em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o qual postula a tutela jurisdicional para obter à anulação de débito, bem como a cessação dos descontos em seu benefício e restituir os valores já descontados, bem como o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente. Narra a parte autora ter percebido por 21 (vinte e um) anos o benefício auxílio-acidente NB 94/057.169.429-2 com DER em 17/04/1993 e DIB e DIP 17/04/ 1993, cessado em 31/07/2016. Aduz que foi comunicada pela autarquia previdenciária de suposta irregularidade no recebimento de tal benefício no período de 02/06/2014 a 31/07/2016, pois percebido de forma concomitante com a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ 170.0003.645-6, e que o referido benefício auxílio-acidente NB 94/057.169.429-2, deveria ter sido cessado em no momento da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Informa que recebeu a cobrança do valor de R$ 24.337,02 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e dois centavos). Sustenta que a acumulação dos benefícios é devida, eis que o benefício de auxílio-acidente foi concedido anteriormente à vigência da Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. (...) 3. Recurso da parte ré, em que requer a procedência do pedido. 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Maíra Felipe Lourenço, Caio Moyses de Lima e Luciana Melchiori Bezerra, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES em 03/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES em 28/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Todas as movimentações(106)