Apelação / Remessa Necessária 5005615-92.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2020

Valor da Causa

R$ 106.479,95

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Barueri 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Barueri com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DENISE DE CASSIA ZILIO

OAB/SP 90949·CPF·Representa: Réu

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP 29120·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

HOTEL DIRETO LTDA

CNPJ

Reu

HOTEL DIRETO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/07/2023, 11:42

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:02

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 19:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2023, 19:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

26/05/2023, 15:11

Conclusos para admissibilidade recursal

23/05/2023, 18:54

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2023, 15:32

Publicado Certidão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:06

Todas as movimentações(104)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/07/2023, 11:42

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:02

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Documentos

DECISÃO

•26/05/2023, 19:25

DECISÃO

•26/05/2023, 15:11

30/05/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 19:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2023, 19:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

26/05/2023, 15:11

Conclusos para admissibilidade recursal

23/05/2023, 18:54

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2023, 15:32

Publicado Certidão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:05

Juntada de certidão

26/04/2023, 12:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/04/2023, 20:01

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:10

Juntada de Petição de recurso especial

04/04/2023, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:01

Publicado Acórdão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2023, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2023, 19:26

Juntada de certidão de julgamento

23/03/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2023, 17:58

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:03

Conclusos com embargos de declaração

25/10/2022, 13:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

25/10/2022, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 10:09

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 19:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 16:13

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (APELANTE) e não-provido

27/09/2022, 14:19

Conhecido o recurso de HOTEL DIRETO LTDA - CNPJ: 05.411.662/0001-78 (APELADO) e provido

27/09/2022, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2022, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão

12/07/2022, 13:25

Juntada de certidão

12/07/2022, 13:23

Juntada de Petição de contraminuta

11/07/2022, 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2022, 13:59

Juntada de ato ordinatório

29/06/2022, 13:58

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de agravo interno

22/06/2022, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 12:39

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2022, 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2022, 15:55

Conclusos para decisão

26/03/2022, 15:21

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de contraminuta

18/03/2022, 17:09

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:00

Decorrido prazo de HOTEL DIRETO LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

05/03/2022, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2022, 11:42

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2022, 16:07

Juntada de Petição de agravo interno

17/02/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:34

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:34

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 19:04

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2022, 19:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

08/02/2022, 18:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/08/2020, 18:07

Juntada de Petição de parecer

18/08/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 17:18

Recebidos os autos

14/08/2020, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2020, 14:46

Distribuído por sorteio

14/08/2020, 14:46

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 15:26

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 10:08

ACÓRDÃO

•30/09/2022, 16:13

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 13:58

DECISÃO

•30/05/2022, 16:34

DECISÃO

•30/05/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 11:41

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•26/05/2023, 19:25

DECISÃO

•26/05/2023, 15:11

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 15:26

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 10:08

ACÓRDÃO

•30/09/2022, 16:13

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 13:58

DECISÃO

•30/05/2022, 16:34

DECISÃO

•30/05/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 11:41

DECISÃO

•08/02/2022, 19:04

DECISÃO

•08/02/2022, 18:35

DESPACHO

•16/07/2020, 18:38

DESPACHO

•14/07/2020, 11:57

DESPACHO

•20/06/2020, 23:17

SENTENÇA

•19/05/2020, 16:00

SENTENÇA

•18/05/2020, 18:27

SENTENÇA

•28/04/2020, 20:14

SENTENÇA

•28/04/2020, 19:08

DECISÃO

•18/12/2019, 14:10

DECISÃO

•10/12/2019, 18:47