Cumprimento de sentença 5004335-43.2019.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004335-43.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DANTAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL IRANI - SP173118 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004335-43.2019.4.03.6126 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, apontando a existência de CONTRADIÇÃO na decisão que aprovou os cálculos do Contador Judicial e condenou a autarquia em honorários sucumbenciais. Alega que não houve discordância quanto ao cálculo apresentado pela contadoria, tendo ambas as partes anuído expressamente. Dada oportunidade de manifestação da parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, manifestou-se no sentido da manutenção da decisão ID 64583510. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração da decisão resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, não vislumbro a ocorrência da contradição alegada pela autarquia. O que pretende, em verdade, é a alteração do conteúdo da decisão, somente possível através do manejo do recurso processual próprio. Ainda que assim não fosse, conquanto tenha concordado com os cálculos da contadoria judicial, a parte autora impugnou sua conta. Daí que a concordância posterior não impede sua condenação em honorários, mormente porque a contadoria apontou equívocos em seus cálculos. Resta, pois, configurada a sucumbência. Diante de todo o exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração, posto que tempestivos e, no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. Santo André, data do sistema.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DANTAS DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE DANTAS DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(38)