Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000871-34.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000871-34.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO DONISETE COLA Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863, ALINE LIMA DE PASCHOAL MONEGATTO - SP262927, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 5000871-34.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (nos termos dos artigos 319 a 321, parágrafo único do CPC), providencie a juntada de: - comprovante de endereço recente em seu nome, datado de até 180 dias anteriores à propositura do pedido (se for o caso, complemente o comprovante apresentado com contrato de locação, certidão de casamento etc., ou declaração de residência fornecida pelo terceiro/familiar em cujo nome estiver o comprovante); - memória de cálculo demonstrando o valor da causa, a fim de se fixar a competência do Juizado. Para a elaboração da memória de cálculo, observe-se que o valor da causa deverá ser apurado de acordo com a vantagem econômica pretendida (com base na renda mensal calculada nos termos do pedido), somando o valor das parcelas vencidas desde a DER até a data do ajuizamento da ação (descontados os valores já recebidos e observando-se a prescrição), mais 12 parcelas vincendas. Caso o valor seja superior ao limite de alçada dos Juizados, manifeste-se quanto a eventual renúncia. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade. A partir de 29.04.1995, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deve ser comprovada pela apresentação dos correspondentes formulários (laudo técnico, SB-40, DSS-8030, DIRBEN 8030, PPP, dentre outros) a serem emitidos pelas empresas a quem foram prestados os serviços. Tais empresas devem elaborar e manter atualizados formulários abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando solicitado, cópia autenticada destes documentos (art. 66, § 5º, Dec. 2.172/97), sob pena de multa (art. 250, Dec. 2.172/97 e art. 283, Dec. 3.048/99). Nesse quadro, em princípio, é descabida a produção da prova pericial com finalidade de prova de exposição a agente nocivo (art. 33, Lei 9.099/95), cabendo à parte autora providenciar a juntada dos respectivos formulários, diligência que pode e deve ser realizada sem intervenção do juízo. Ressalto que, de acordo com a legislação em vigor, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento apto ao reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o qual deverá conter, dentre outros itens: a) assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à fiel transcrição dos registros administrativos e veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos; b) nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa; c) nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais (engenheiros de segurança do trabalho ou médicos do trabalho, com os devidos registros nos conselhos de classe); d) descrição das atividades desenvolvidas pelo segurado; e) para o agente ruído, os dados dos registros ambientais para qualquer período em que o segurado exerceu suas atividades e, para os demais agentes, a partir de 06.03.1997; f) técnica utilizada para a avaliação do agente nocivo informado, observando-se que para o período a partir de 1º de janeiro de 2004 a metodologia deverá estar em conformidade com aquelas definidas pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHOs da Fundacentro; g) informações sobre utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs e Equipamentos de Proteção Individual – EPIs (a partir de 03.12.1998) e se esses equipamentos eram ou não eficazes em neutralizar a nocividade do(s) agente(s); h) data de emissão do documento. Em caso de PPP emitido com base em laudo técnico extemporâneo, as demonstrações ambientais serão consideradas válidas somente quando não houver mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos e adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva (tais informações devem constar expressamente no formulário). Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para, se for o caso, promover as devidas complementações/retificações nos documentos apresentados, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Havendo recusa no fornecimento do(s) formulário(s) pelo (s) empregador (es), fica esta decisão servindo como ofício a ser encaminhado pelo próprio segurado para notificação da empresa, a fim de dar cumprimento às referidas normas, com advertência de que no silêncio o expediente será encaminhado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para providências. O Perfil Profissional Previdenciário – PPP deve ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). No mesmo prazo, caso não conste dos autos, a parte autora deverá apresentar cópias legíveis da(s) CTPS(s). Juntados os documentos/informações, ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO DONISETE COLA em 12/06/2024 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Todas as movimentações(83)