Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0000003-90.2020.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0000003-90.2020.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE EZEQUIEL DE SOUSA FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: REINALDO DE FREITAS PIMENTA - SP280618, ITALO PIMENTA VICENTE - SP407591-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000003-90.2020.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, a impossibilidade, na hipótese, do cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz para fins previdenciários. É o breve relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema 216, julgado pela TNU, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.” Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, “a” e “b”, da Resolução 586/2019 - CJF, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 7 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE EZEQUIEL DE SOUSA FILHO em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EZEQUIEL DE SOUSA FILHO em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EZEQUIEL DE SOUSA FILHO em 19/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(24)