Cumprimento de sentença 0003591-98.2002.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2002

Valor da Causa

R$ 6.123,14

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE APARECIDA DELATORRE

OAB/SP 163674·CPF·Representa: Autor

ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP 164096·CPF·Representa: Réu

MARISTELLA DEL PAPA

OAB/SP 190735·CPF·Representa: Réu

JOAO CLAUDIO VIEITO BARROS

OAB/SP 197758·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Terceiro

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 13:15

Juntada de certidão

06/11/2025, 13:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:22

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:48

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 10:03

Conclusos para despacho

04/09/2025, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 16:44

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:49

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 16:34

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 13:15

Juntada de certidão

06/11/2025, 13:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:22

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 13:53

Despacho

•05/09/2025, 10:03

09/09/2025, 00:48

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 10:03

Conclusos para despacho

04/09/2025, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 16:44

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:49

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 14:45

Conclusos para despacho

27/03/2025, 20:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/12/2024, 16:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 27/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:03

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 00:01

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 15:08

Conclusos para despacho

24/10/2024, 21:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2024, 21:40

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 15:30

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 13:50

Juntada de ato ordinatório

21/06/2024, 13:49

Recebidos os autos

18/06/2024, 18:50

Juntada de Petição de certidão

18/06/2024, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/04/2022, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2022, 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2022, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 19:15

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096, MARISTELLA DEL PAPA - SP190735, JOAO CLAUDIO VIEITO BARROS - SP197758 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, II, da Portaria n.º 13/2017 deste Juízo, fica a parte REQUERIDA intimada para apresentar contrarrazões à APELAÇÃO ou RECURSO ADESIVO, no prazo de 30 dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003591-98.2002.4.03.6104

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 19:08

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 19:07

Juntada de certidão

21/09/2021, 07:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 17:02

Juntada de Petição de apelação

20/08/2021, 21:45

Publicado Sentença em 30/07/2021.

30/07/2021, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 03:58

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 21:28

Julgado improcedente o pedido

28/07/2021, 18:29

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 14:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 01:07

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 01:07

Publicado Despacho em 02/06/2021.

02/06/2021, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 13:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.113/2021 (6a. Vara) (em Seretaria)

02/06/2021, 07:31

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 16:16

Conclusos para despacho

31/05/2021, 16:01

Juntada de certidão

31/05/2021, 16:00

Juntada de certidão

31/05/2021, 15:59

Juntada de certidão

31/05/2021, 15:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1123/1131

01/12/2020, 10:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 13:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/11/2020, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2020, 14:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/08/2020, 11:15

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.3/2020 (6a. Vara) (em Seretaria)

21/01/2020, 07:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2019, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

12/12/2019, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CRF/SP Complemento Livre:

12/12/2019, 12:29

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 415/421

04/12/2019, 06:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

25/11/2019, 13:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/11/2019, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre: PROT. 2019.61040007406-1

25/11/2019, 12:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

25/11/2019, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 25/11/2019 PedidoJF: 946-6/2019 Prot: 300191125007590

25/11/2019, 12:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 425/2015 (6a. Vara) Paote: 7089

27/07/2015, 08:41

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.425/2015 (6a. Vara)

17/07/2015, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. REMESSA AO ARQUIVO Complemento Livre:

17/07/2015, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/07/2015, 09:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/07/2015, 16:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2015, 16:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2015, 15:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 132/2007 (6a. Vara)

27/06/2007, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG REMESSA TRF Complemento Livre:

27/06/2007, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre:

22/06/2007, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2007, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

12/06/2007, 12:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 25/26

05/06/2007, 07:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/05/2007, 11:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2007, 11:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DOE 27.04.2007 Complemento Livre:

22/05/2007, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

21/05/2007, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2007, 10:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/05/2007, 10:44

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 115/116

27/04/2007, 07:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/04/2007, 13:59

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

11/12/2006, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/10/2006, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO ABRIL

17/02/2006, 14:12

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 47/48

08/11/2005, 16:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/10/2005, 15:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2005, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/07/2005, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11/13

23/06/2005, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2005, 08:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2005, 08:34

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 19

24/02/2005, 09:18

Ato ordinatório - RELACIONADO PARA PUBLICACAO

22/02/2005, 16:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/02/2005, 10:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2004, 10:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO EM 30.10.03

15/12/2004, 09:43

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO EM 15.09.03

15/12/2004, 09:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO EM 14.12.04

15/12/2004, 09:29

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/12/2004, 14:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA BAIXA - INCOMPETENCIA P/MESMA SEC JUD onf. Guia n.126/2004 (2a. Vara) para o FORUM: CIVEL

06/12/2004, 14:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2003, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2003, 12:14

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 113/117

14/03/2003, 13:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/01/2003, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2003, 14:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 121/124

19/07/2002, 06:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/07/2002, 06:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2002, 06:26

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/06/2002, 11:55

Despacho

•28/03/2025, 16:34

Despacho

•28/03/2025, 14:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/12/2024, 16:37

Despacho

•25/10/2024, 15:25

Despacho

•25/10/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 13:49

Decisão

•12/06/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 17:47

Decisão

•17/05/2023, 09:01

Decisão

•16/05/2023, 15:29

Acórdão

•08/11/2022, 08:18

Todos os documentos(26)

Despacho

•05/09/2025, 13:53

Despacho

•05/09/2025, 10:03

Despacho

•28/03/2025, 16:34

Despacho

•28/03/2025, 14:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/12/2024, 16:37

Despacho

•25/10/2024, 15:25

Despacho

•25/10/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 13:49

Decisão

•12/06/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 17:47

Decisão

•17/05/2023, 09:01

Decisão

•16/05/2023, 15:29

Acórdão

•08/11/2022, 08:18

Acórdão

•07/11/2022, 10:22

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 18:31

Acórdão

•29/07/2022, 12:06

Acórdão

•25/07/2022, 20:46

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 19:08

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 19:07

Sentença

•28/07/2021, 21:28

Sentença

•28/07/2021, 18:29

Despacho

•31/05/2021, 16:56

Despacho

•31/05/2021, 16:16