Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000419-35.2017.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000419-35.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SALVADOR APARECIDO VAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA GISELE DE FRIAS ROCHA - SP326249 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000419-35.2017.4.03.6105 Vistos. A parte exequente executada concorda com os cálculos apresentados pelo exequente quanto ao valor principal. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 458/2017-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento). Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Dos honorários de sucumbência: Quanto aos honorários de sucumbência, verifico que o acórdão fixou o valor da condenação no percentual mínimo, considerando as parcelas vencidas até a data da decisão que concedeu o benefício. Assim, intime-se a parte exequente a apresentar cálculos do valor devido no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data do acórdão (07/02/2020). Após, expeçam-se os ofícios pertinentes. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2024 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SALVADOR APARECIDO VAZ em 28/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)