Procedimento Comum Cível 5008072-83.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008072-83.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON APARECIDO DIAS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008072-83.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. (1) Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, porque a União não é parte do contrato objeto deste feito nem, portanto, guarda pertinência subjetiva com a pretensão posta nos autos. (2) Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir, porque a pretensão autoral consiste, justamente, na desconstituição da execução extrajudicial da garantia. O cabimento ou não dessa desconstituição é questão de mérito, devendo com ele ser examinada. (3) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque os fatos e fundamentos jurídicos do pedido foram adequadamente deduzidos na inicial, viabilizando o regular exercício do contraditório. Além disso, a possibilidade jurídica do pedido não mais figura entre as condições da ação, pelo que deve ser examinada com o mérito. (4) O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de provas da CEF, ressalvada a prova documental juntada aos autos. (5) Conforme averbação nº 06 da matrícula nº 42.080 do CRI de Andradina – SP, o procedimento para constituição do autor em mora se encontra arquivado naquela serventia. Por se tratar de documento público e, não bastasse, de interesse da parte, sua obtenção pressupõe, tão somente, o requerimento ao CRI de Andradina. Sendo assim, não há falar em hipossuficiência do autor que, na espécie, justifique a inversão, em desfavor da CEF, do ônus de apresentar o referido documento, capaz de demonstrar a ocorrência ou não da notificação do autor para a purgação da mora contratual. Diante disso, concedo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para que diligencie junto ao CRI de Andradina no sentido de obter os autos do procedimento para sua constituição em mora e o colacione no presente feito. (6) Decorrido o prazo supra, dê-se vista à ré pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. CAMPINAS, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Todas as movimentações(70)