Execução Fiscal 0055056-09.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2002

Valor da Causa

R$ 18.221,11

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO GONZALEZ

OAB/AC 1080·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

HOT PLACE CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VEST. LTDA

CNPJ

Reu

ANA LUIZA LOHN BERNARDES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARCIA ROMANO

CPF

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

06/08/2024, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/02/2024, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 18:28

Decorrido prazo de HOT PLACE CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VEST. LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 16:52

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de apelação

16/11/2023, 08:35

Publicado Sentença em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 14:16

Declarada decadência ou prescrição

11/11/2023, 19:23

Todas as movimentações(100)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

06/08/2024, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/02/2024, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 12:22

Documentos

Despacho

•22/01/2024, 14:23

Despacho

•18/01/2024, 18:28

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legal

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 18:28

Decorrido prazo de HOT PLACE CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VEST. LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 16:52

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de apelação

16/11/2023, 08:35

Publicado Sentença em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 14:16

Declarada decadência ou prescrição

11/11/2023, 19:23

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 394/2023

11/07/2023, 15:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.394/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

05/07/2023, 12:19

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/07/2023, 12:00

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 15:17

Decorrido prazo de MARCIA ROMANO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:12

Decorrido prazo de ANA LUIZA LOHN BERNARDES DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 17:58

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2022, 12:23

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOT PLACE CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VEST. LTDA - ME e outros (2) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZALEZ - AC1080 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZALEZ - AC1080 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZALEZ - AC1080 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 28 de outubro de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0055056-09.2002.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 18:57

Juntada de certidão

08/02/2022, 18:09

Juntada de ato ordinatório

28/10/2021, 07:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/10/2021, 07:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/08/2021, 21:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/06/2021, 13:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.95/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

22/06/2021, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/06/2021, 12:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2021, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2020, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/11/2020, 11:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: substabeleimento - balao Complemento Livre: FAT

23/11/2020, 11:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 721/740

18/11/2020, 07:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/11/2020, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/10/2020, 15:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2020, 16:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820016155 Complemento Livre: ALW

21/10/2020, 11:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

16/10/2020, 11:15

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 16/10/2020 PedidoJF: 436-2/2020 Prot: 382201016005935

16/10/2020, 11:15

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 130/2010: PACOTE: 37523

07/06/2010, 12:01

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.130/2010 (2a. Vara)

20/05/2010, 14:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/05/2010, 14:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2010, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/04/2010, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2010, 10:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009820224144 Complemento Livre:

14/01/2010, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2009, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/12/2009, 09:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ABRIR VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre:

01/12/2009, 09:46

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E PENHORA Complemento Livre:

30/11/2009, 17:55

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre:

10/09/2009, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MANDADO EXPEDIDO Complemento Livre: .

22/01/2009, 08:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO Complemento Livre:

05/03/2008, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/03/2008, 13:52

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

30/10/2007, 16:50

Recebimento - RECEBIMENTO

30/10/2007, 16:49

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/10/2007, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Complemento Livre: AUTOS REMETIDOS AO SEDI

16/10/2007, 10:44

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

16/10/2007, 10:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMETER AO SEDI Complemento Livre:

18/05/2007, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2007, 11:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2007, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FN Complemento Livre:

16/01/2007, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS DE CARGA/FN Complemento Livre:

11/01/2007, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2007, 11:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/08/2006, 13:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA FN

04/04/2006, 11:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO SUSPENSO PAES

26/10/2004, 14:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 67

01/10/2004, 16:16

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

01/10/2004, 10:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/09/2004, 16:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

27/09/2004, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL PUBL 1

24/09/2004, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ASSIANR DESP

20/09/2004, 16:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2004, 16:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2004, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PARCELAMENTO

03/08/2004, 15:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/07/2004, 13:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL LOTE 7609 - EM 14/7/04

12/07/2004, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/07/2004, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/07/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/07/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/07/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/07/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA 2004/FN

11/06/2004, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/04/2004, 08:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/04/2004, 08:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/04/2003, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/01/2003, 14:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/01/2003, 12:08

Outros Documentos

•16/11/2023, 08:35

Outros Documentos

•16/11/2023, 08:35

Outros Documentos

•16/11/2023, 08:35

Sentença

•13/11/2023, 14:16

Sentença

•11/11/2023, 19:23

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 18:57

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 07:06