Procedimento do Juizado Especial Cível 0065097-02.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0065097-02.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FATIMA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: FATIMA CILENE COSTA DOS SANTOS - SP131751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0065097-02.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por FATIMA DOS REIS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Raquel Angélica da Silva Pacheco dos Santos e de Elias Vitor da Silva Pacheco dos Santos, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entende devido em razão do óbito de seu suposto companheiro, ADHEMAR DOS REIS ASSUNÇÃO, ocorrido em 27/09/2020. Narra a parte autora que requereu em âmbito administrativo o aludido benefício previdenciário (NB 21/198.675.611-1) em 25/11/2020, sendo este indeferido pela falta de comprovação da união estável com o segurado instituidor. No entanto, aduz preencher todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. O INSS contestou o pedido, asseverando, em síntese, que não houve comprovação da união estável em relação ao segurado instituidor. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A pensão por morte é prevista expressamente no artigo 201, inciso V da CF/88, nos seguintes termos: “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º” – (destacado). Também encontra respaldo legal no artigo 74 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91), é devido ao cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 com a redação vigente ao tempo do falecimento), sendo sua dependência econômica presumida (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91). É devida, ainda, aos pais e ao irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, devendo, nestes casos, no entanto, ser demonstrada a dependência econômica (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91). Em conclusão, para a concessão do benefício de pensão por morte, necessário se faz demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (i) óbito do instituidor; (ii) qualidade de segurado do falecido; e (iii) dependência econômica do interessado, que pode ser presumida, ou não. Quanto ao primeiro requisito, verifico que a certidão de óbito juntada às fls. 05 do ID nº 175949807 comprova o falecimento de ADHEMAR DOS REIS ASSUNÇÃO, ocorrido em 27/09/2020. A qualidade de segurado do falecido, por sua vez, está comprovada, tendo em vista que foi titular do benefício por incapacidade permanente de NB 32/ 6281167345, desde 04/04/2019, conforme TERA de fls. 30/31 do ID nº 175949807. Resta analisar, portanto, se a autora preenchia a condição de companheira do instituidor. Afirma a parte autora, na inicial, que viveu em união estável com o falecido por mais de 20 anos até a data de seu óbito, ocorrido em 27/09/2020. Há nos autos documentação que comprova que no ano de 1999 autora e falecido, de fato, mantinham relacionamento afetivo com os contornos de casamento, apresentando-se como cônjuges, como demonstra a ficha de registro de empregado de ADHEMAR, presente às fls. 15 do ID nº 175949807. De outra parte, em que pesem as afirmações lançadas na inicial, fato é que inexistem nos autos quaisquer indícios de a referida união estável tenha se dado por todo o período alegado, na medida em que a autora não traz a Juízo nenhum documento além dos documentos do já referido, datado do longínquo ano de 1999, que comprove ter se relacionado com o falecido ao menos nos dois anos anteriores ao óbito do segurado. Importante frisar que, além de o autor ter falecido no estado de Minas Gerais, tendo sido registrado como seu endereço, em sua certidão de óbito, o município de Varzelândia, mesmo as provas que indiquem que ele, de fato, vivia em São Paulo/SP não demonstram que o alegado casal vivia em mesmo endereço, como alega a requerente. Veja-se, por exemplo, que ao requerer benefício por incapacidade junto ao INSS no ano de 2019 (ou seja, apenas um ano antes de seu falecimento), o segurado informou que residia à RUA ARCENIO DOS SANTOS, nº 90, Vila Guarani, São Paulo/SP, ao passo em que a autora informou à Autarquia como seu endereço, no ano de 2010, ao receber auxílio doença, endereço diverso (RUA JOÃO PAULO II, nº 84, Jardim Senice, São Paulo/SP) – fls. 30/33 do ID nº 175949807, enquanto que nestes autos afirma que vive há mais de 20 anos na RUA DOCE ALISSO, nº 84, São Paulo/SP – fls. 08 do ID nº 175949807. Por fim, a despeito da narrativa das testemunhas ouvidas, seus depoimentos são insuficientes a comprovar a união estável alegada, ante a ausência de elementos materiais que a corroborem. De todo o contido nos autos, entendo que não há evidências suficientes a caracterizar a relação entre a autora e o falecido como união estável por todo o período alegado, em especial no momento que antecedeu o óbito. Não há documentos nos autos que os qualifique como um casal, como conviventes, companheiros ou que façam menção a uma união estável. Diante do exposto, entendo que a documentação acostada aos autos, além da prova oral colhida em audiência, não tem força probatória robusta capaz de corroborar a pretensão inicial da parte autora, visto que são insuficientes para configurar a relação de união estável em período anterior ao óbito. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA DOS REIS em 27/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA DOS REIS em 25/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de recurso inominado

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