Execução Fiscal 5000104-29.2021.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 5000104-29.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: JOSE LUIS RICI - ENGENHARIA - ME, JOSE LUIS RICI Advogado do(a) EXECUTADO: SANER GUSTAVO SANCHES - SP223559 Advogado do(a) EXECUTADO: SANER GUSTAVO SANCHES - SP223559 D E S P A C H O Conforme se depreende do id 135331997, já restituídos em favor do executado as importâncias indisponibilizadas que sobejavam o montante requisitado via sisbajud. Nessa esteira, mantido o bloqueio de R$ R$ 2.685,53, constritos no Banco Itaú, já transferidos para conta vinculada a esta execução. Nos termos do art. 906 do CPC e do art. 262 do Provimento COGE 01/2020, OFICIE-SE ao gerente da CEF, agência local, para que proceda à transferência eletrônica do valor transferido para aquela instituição financeira no importe de R$ 2.685,53, sob Transferência de ID: 072021000017636070, a título de pagamento, para a conta indicada CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.985.017/0001-77, a saber: conta corrente do CREA-SP, banco Caixa Econômica Federal, Agência 0689, C/C 72-0 Operação 003. Ressalto que o referido valor deverá ser atualizado monetariamente por ocasião da efetiva transferência para a conta de destino, desde a data de ingresso na conta de depósito originária. Deverá o Sr. Gerente comprovar a operacionalização da medida. Em se tratando de verba relativa a pagamento do débito principal em execução, não haverá incidência de imposto de renda. SERVE ESTE COMO OFÍCIO (art. 359, §1º, Provimento COGE 01/2020). Comunicado o cumprimento, cientifique-se as partes para apuração do saldo devedor remanescente, o qual poderá ser objeto de pagamento direto ao credor, dispensada a intervenção judicial. Na ausência de requerimentos, sobreste-se a execução em arquivo provisório. Intimem-se. Jahu- SP, datado a assinado eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000104-29.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANER GUSTAVO SANCHES em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GARCIA GOMES em 07/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Publicado Intimação em 17/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 07/11/2022.

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