Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006371-90.2011.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006371-90.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 07:26

Transitado em Julgado em 18/04/2022

22/08/2022, 16:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LOUVEIRA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LOUVEIRA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 19:16

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LOUVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: REGIS AUGUSTO LOURENCAO - SP226733, TATIANA DE CARVALHO PIERRO - SP172112 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006371-90.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, instaurado no bojo dos embargos à execução fiscal julgados improcedentes para cobrança do crédito principal e honorários advocatícios. A executada ofereceu impugnação alegando a inadequação da via eleita para a cobrança do crédito principal, que deverá ser cobrado ação de execução fiscal, acrescido dos honorários advocatícios (ID 41787128). Intimado, o Município exequente concordou com a impugnação (ID 42232827). Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de extinção do feito. De fato, o crédito principal deve ser cobrado nos autos principais da execução fiscal devidamente acrescido dos honorários advocatícios, para os quais já foram trasladadas as cópias necessárias, conforme certidão de ID 54429363. Assim sendo, deve ser reconhecida a falta de inequação da via processual eleita. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Campinas, data registrada no sistema.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/02/2022, 16:34

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LOUVEIRA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 15:51

Publicado Despacho em 26/05/2021.

28/05/2021, 11:43

Documentos

Sentença

•08/02/2022, 19:21

Sentença

•08/02/2022, 16:34

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LOUVEIRA em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LOUVEIRA em 18/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Publicado Sentença em 10/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LOUVEIRA em 18/06/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 26/05/2021.

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