Procedimento Comum Cível 5019930-42.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019930-42.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBENS ANDRADE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA SOUZA LIMA - SP81060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019930-42.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento proposta por ROBENS ANDRADE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação de benefício. Em síntese, a parte autora alega que estaria incapacitada para o exercício de atividade laborativa. Com a inicial juntou documentos. Decisão de declínio de competência e remessa dos autos à Subseção Judiciária de Osasco/SP. Suscitado conflito, foi fixada a competência desta 6ª Vara Federal Previdenciária. Determinada a realização de perícia médica, após quesitos do Juízo e do autor, sobreveio laudo médico pericial. Indeferido o pleito de antecipação de tutela e determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, em que pugnou pela improcedência. O autor se manifestou sobre o laudo e apresentou quesitos complementares. O perito se manifestou acerca dos quesitos complementares e analise os novos documentos médicos juntados pela parte autora. Houve réplica e impugnação ao laudo. Foi requisitado o pagamento dos honorários dos peritos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC/2015. DO MÉRITO. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Quanto à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica realizada em 09/12/2020 (ID 43234428), oportunidade em que o sr. perito analisou: “Autor com 57 anos, serralheiro, atualmente desempregado. Submetido a exame físico ortopédico. Não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Artralgia em Tornozelo Esquerdo, Joelho Direito (Sequelas), Cervicalgia e Lombalgia. Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico de Artralgia em Tornozelo Esquerdo, Joelho Direito (Sequelas), Cervicalgia e Lombalgia são essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame.” Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, concluiu: “Não caracterizo situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual.” Posteriormente, ao prestar esclarecimentos (ID 49016100), o sr. perito ratificou o laudo pericial anexado aos autos e foi expresso no seguinte sentido: “Submetido a exame físico pericial, complementado com documentação médica pertinente ao caso. Ao minucioso exame físico pericial, não foram evidenciadas alterações que reduzam a capacidade laboral do autor … Trata-se de patologias estabilizadas, sem períodos de agudização evidenciadas no momento, que não proporcionam Incapacidade para atividade habitual habitual”. Saliento que o Perito Judicial é profissional técnico habilitado e auxiliar do juízo, fornecendo os esclarecimentos médicos necessários para análise das questões apresentadas. O laudo médico pericial, ao contrário do exame clínico, não está destinado a realizar diagnóstico médico das condições de saúde da parte autora. Sua finalidade é apenas verificar se as doenças apontadas são determinantes da sua incapacitação para o trabalho. Desse modo, não comprovada a incapacidade para o trabalho, na forma exigida para a concessão dos benefícios pleiteados, desnecessária a apreciação dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. Ressalto que qualquer alteração no estado de saúde pode ensejar um novo pedido de benefício. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC/2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBENS ANDRADE LIMA em 09/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Publicado Despacho em 02/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(23)