Execução Fiscal 0002561-85.2017.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0002561-85.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: ANA CAROLINA PAES ALLEONI DESPACHO / MANDADO Compulsando os autos, verifico que houve bloqueio de valores pelo SISBAJUD em contas de titularidade da executada (ID 240164523). O exequente, por sua vez, peticionou nos autos informando que foi realizado o parcelamento administrativo do débito e requereu a suspensão do processo (ID 241663345). Consta e-mail da executada no qual informa que o valor bloqueado é originário de conta salário que também recebe pensão de seu filho e valores de uma ação trabalhista, razão pela qual pleiteia a sua liberação (ID 241893421 e ID 241944376). É o relatório do necessário. Decido. Com relação ao parcelamento noticiado, o exequente informa apenas que houve a quitação de uma parcela de um total de 48 em documento datado de 02/02/2022. Nos termos do artigo 833, do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; e X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC deve ter aplicação também para outras modalidades de investimentos, conforme entendimento do E. TRF 3ª Região (AI 5025405-30.2020.4.03.0000; Des. João Batista Gonçalves; 9ª Turma; DJEN Data 08/09/2021). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002561-85.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, considerando que o valor bloqueado é oriundo de conta poupança, como demonstrado, defiro o requerido pela executada e determino a liberação imediata dos valores bloqueados pelo SISBAJUD. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma VIA desta decisão servirá como MANDADO à SUMA - SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS, a fim de que seja cumprido o acima determinado no tocante à liberação total do bloqueio COM URGÊNCIA. Diante do parcelamento formalizado, suspendo a tramitação do feito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, armazenando-o em arquivo, onde aguardará provocação das partes. Durante a vigência do parcelamento, considerando a suspensão da exigibilidade do tributo, fica impedida a realização de novos atos constritivos do patrimônio do executado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, podendo ser desarquivados a qualquer momento, por solicitação das partes, quando do término do pagamento ou em caso de inadimplência. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PAES ALLEONI em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 09/03/2022 23:59.

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