Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014500-63.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014500-63.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ANDRE RIBEIRO BARROS DIAS Advogado do(a) RECORRIDO: ANA FRANCISCA RODRIGUES - RS88971 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014500-63.2020.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que o reconhecimento da isenção de imposto de renda concedida pelo art. 6º, XX, da Lei 7.713/1988 depende da comprovação de que os valores recebidos pelo contribuinte a título de ajuda de custo foram integralmente utilizados para cobrir as despesas relacionadas à mudança de domicílio. É o breve relatório. Decido. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). No mesmo sentido, entende a jurisprudência que: “[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente” (REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Da leitura dos autos, observo flagrante descompasso entre o acórdão impugnado e os paradigmas invocados. O acórdão recorrido diz respeito à incidência de imposto de renda sobre a verba paga pela empresa à parte autora para custear despesas decorrentes da mudança de domicílio, em razão da alteração do local de trabalho. Por outro lado, os acórdãos paradigmas ou versam sobre a incidência de imposto de renda sobre verbas distintas da ajuda de custo a que se refere o caso em exame, ou, então, tratam de espécie tributária distinta do IR. Oportuno mencionar que a verba em questão não se confunde com o adicional de transferência a que faz jus o empregado enquanto estiver laborando na nova localidade, nos termos do § 3º do art. 469 da CLT, in verbis: “§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)”. Portanto, inaplicável ao caso a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 79 dos recursos representativos de controvérsia. Ora, a solução jurídica diversa justifica-se pela diferente situação fática. Assim, falta a necessária divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento do presente recurso. Nesse sentido: PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TURMA RECURSAL NÃO RECONHECEU COMO ESPECIAL PERÍODOS NÃO COMPROVADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUTOR TRAZ PARADIGMA DA TNU QUE MENCIONA HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. SOBRE OS QUAIS NÃO SE PRONUNCIOU O JULGADO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22. ADEMAIS, HÁ NECESSIDADE DE SE REEXAMINAR A PROVA DOS AUTOS, A FIM DE FAZER PROSPERAR O INCIDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005211-88.2012.4.04.7104, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem nº 22 da Turma Nacional de Uniformização: “É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO BARROS DIAS em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO BARROS DIAS em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)