Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003659-58.2020.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003659-58.2020.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: SUELY APARECIDA DO PRADO TATARO Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003659-58.2020.4.03.6317 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: SUELY APARECIDA DO PRADO TATARO Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 3 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003659-58.2020.4.03.6317 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: SUELY APARECIDA DO PRADO TATARO Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – PROCEDENTE - RECURSO DO INSS – PENSÃO EM FAVOR DE COMPANHEIRO(A) - CONVIVÊNCIA MARITAL SUPERIOR A DOIS ANOS COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003659-58.2020.4.03.6317 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de pensão por morte. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela(s) parte(s) recorrente(s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: “Dispensado o relatório (art. 38 da lei 9.099/95). Decido. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Por fim, não há que se falar em prescrição quinquenal no caso vertente, visto que não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento/cessação do benefício na via administrativa e a data do ajuizamento da presente ação. No mérito, o ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da autora ao restabelecimento da pensão por morte, NB 196.089.012.0, concedida pelo prazo de 04 (quatro) meses. Diz-se que a pensão por morte é “o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido”. (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Editora Forense, 24ª edição, p. 737). É preciso, ainda, que o pretendente à pensionista esteja entre as pessoas elencadas no artigo 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Impende salientar que as pessoas relacionadas no inciso I desse artigo - cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, estão dispensadas da prova da dependência econômica, a qual é presumida. No caso dos autos, o óbito ocorreu em 17/12/2019 (certidão à fl. 05 da petição inicial). Comprovada à qualidade de segurado, tendo em vista que Irineu Marcato foi instituidor da pensão por morte à autora, NB 196.089.012-0, pelo período de 04 (quatro) meses. Assim, pretende a parte autora a comprovação da existência de união estável com o segurado em período anterior ao casamento realizado em 09/3/2019 (fls. 04, anexo nº 02). Quanto à qualidade de dependente, o conceito de união estável é determinado pelo Código Civil, que exige a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. (...) Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Resumidamente, são elementos constitutivos da união estável a 1) “estabilidade na união entre homem e mulher. Não é qualquer relacionamento fugaz e transitório que constitui a união protegida; não podem ser definidas como concubinato as simples relações sexuais, ainda que reiteradas. O legislador deseja proteger as uniões que se apresentam com os elementos norteadores do casamento, tanto que a dicção constitucional determina que o legislador ordinário facilite sua conversão em casamento. Consequência dessa estabilidade é a característica de ser duradoura””; 2) a continuidade da relação, “sem interrupções e sobressaltos”; 3) publicidade, ou seja, notoriedade da união; “o casal se apresenta como se marido e mulher fossem perante a sociedade, situação que se avizinha da posse de estado de casado. A relação clandestina, velada, à socapa, não merece a proteção da lei” 4) comunhão de vida e interesses. “Sem o objetivo de constituir família, a entidade de fato poderá ser um mero relacionamento afetivo entre amantes, gerando, no máximo, sociedade de fato em relação a bens adquiridos por esforço efetivo de ambos”. (g.n. – Direito Civil, Silvio de Salvo Venosa, Atlas Editora, sétima edição, páginas 39/42). Ainda, oportuno ser mencionado que, nos termos do §1º do artigo 1.723 do Código Civil de 2002, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. De saída, verifico que o declarante do óbito e indicou como endereço residencial do falecido, Rua Pedro Setti, nº 520, Vila Palmares, mesmo endereço da autora e segurado nos períodos de 2011 a 2019 (fls.16/26 e 42/68, anexo nº 02). Consta, ainda, que o segurado adquiriu 50% do imóvel de matrícula nº 24.738 situado à Rua Pedro Setti, Vila Palmares, Santo André/SP, em 03/02/2009. Os outros 50% do imóvel já era de propriedade da autora desde 1998 (fls. 10/15, anexo nº 02). A prova oral produzida durante a instrução processual ratificou a existência da união estável da autora com o Sr. Irineu em período anterior à celebração do casamento. Frise-se, ao ensejo, que os depoimentos prestados pela autora e testemunhas na audiência de instrução mostraram-se firmes, harmônicos e coerentes entre si, o que reforça a credibilidade da prova oral. Em depoimento pessoal a autora declarou que viveu com o segurado de forma ininterrupta, por quinze anos, até a data do óbito, no imóvel da Rua Pedro Setti. As informações prestadas pela autora foram confirmadas pelo depoimento das testemunhas. Marcos tem comércio na Rua Pedro Setti desde 1984, e confirmou que autora e segurado viveram juntos neste endereço até a data do óbito do Sr. Irineu. Do mesmo modo as declarações das outras duas testemunhas. Luciana mora na Pedro Setti há 40 anos, de onde conheceu o Sr. Irineu e autora, juntos antes mesmo do nascimento da filha da depoente, há 15 anos atrás. Luiz também confirmou a vida em comum do casal, que se apresentavam publicamente e conhecidos de todos da vizinhança. Dessa forma, da análise da documentação carreada ao processo, aliado ao teor dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, entendo devidamente provada a existência de união estável entre a demandante e o de cujus, Sr. Irineu Marcato, em período anterior ao casamento. Logo, consideradas as provas acima mencionadas, comprovadas a união estável por período superior a dois anos e a qualidade de segurado na data do óbito, devido o restabelecimento da pensão por morte à autora. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a restabelecer à autora, SUELY APARECIDA DO PRADO MACHADO, a pensão por morte de IRINEU MARCATO, NB/196.089.012-0. Condeno ao pagamento das diferenças em atraso, desde a data seguinte à cessação do benefício (18/04/2020), no montante de R$13.063,02 (TREZE MIL, SESSENTA E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS), em julho/2021, descontadas as parcelas recebidas do auxílio emergencial, conforme cálculos da contadoria judicial, incidindo juros e correção monetária, na forma da Resolução CJF n.º 658/2020. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer (RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO). Oportunamente, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados e dê-se baixa no sistema. Nada mais” Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 do STJ), a parte recorrente ficará dispensada do pagamento em questão. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – PROCEDENTE - RECURSO DO INSS – PENSÃO EM FAVOR DE COMPANHEIRO(A) - CONVIVÊNCIA MARITAL SUPERIOR A DOIS ANOS COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA DO PRADO MARCATO em 22/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Publicado Sentença em 06/06/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA DO PRADO MARCATO em 29/05/2023 23:59.

Expedição de Informação

Todas as movimentações(85)