Apelação / Remessa Necessária 5024600-13.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2021

Valor da Causa

R$ 215.430,16

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP 202044·CPF·Representa: Réu

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

OAB/SP 166020·CPF·Representa: Réu

BRUNO FAGUNDES VIANNA

OAB/SP 128311·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERMERCADO VIOLETA LTDA

CNPJ

Reu

MERCADO VIOLETA LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO VIOLETA ITABERABA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

COMERCIO DE ALIMENTOS VIOLETA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/02/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 03/02/2025

06/02/2025, 13:10

Decorrido prazo de SUPERMERCADO VIOLETA ITABERABA LTDA - EPP em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 13:00

Decorrido prazo de MERCADO VIOLETA LTDA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 13:00

Decorrido prazo de SUPERMERCADO VIOLETA LTDA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 13:00

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS VIOLETA LTDA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 12:27

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 18:39

Embargos de Declaração Acolhidos

02/12/2024, 12:13

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/02/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 03/02/2025

06/02/2025, 13:10

Decorrido prazo de SUPERMERCADO VIOLETA ITABERABA LTDA - EPP em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 13:00

Decorrido prazo de MERCADO VIOLETA LTDA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 13:00

Decorrido prazo de SUPERMERCADO VIOLETA LTDA em 31/01/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/12/2024, 18:39

Acórdão

•29/11/2024, 19:42

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01/02/2025, 13:00

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS VIOLETA LTDA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 12:27

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 18:39

Embargos de Declaração Acolhidos

02/12/2024, 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2024, 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 15:23

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2024, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 17:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/10/2024, 16:54

Conclusos com embargos de declaração

13/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de contraminuta

12/09/2024, 23:08

Juntada de Petição de resposta

12/09/2024, 08:38

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 09:22

Juntada de ato ordinatório

05/09/2024, 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2024, 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2024, 08:16

Juntada de ato ordinatório

27/08/2024, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 13:15

Publicado Acórdão em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2024, 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos

14/08/2024, 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 20:22

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2024, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 19:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2024, 15:27

Deliberado em Sessão - Retirado

27/07/2023, 19:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2023, 14:12

Conclusos com embargos de declaração

10/03/2022, 12:16

Juntada de Petição de resposta

08/03/2022, 23:47

Juntada de Petição de resposta

15/02/2022, 11:38

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2022, 19:13

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2022, 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 11:58

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 16:04

Conhecido o recurso de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) e não-provido

07/01/2022, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:50

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:04

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:58

Deliberado em Sessão - Adiado

21/10/2021, 17:33

Publicado Intimação de Pauta em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 21:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 21:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:32

Conclusos para decisão

14/09/2021, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2021, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 17:26

Juntada de ato ordinatório

10/08/2021, 17:25

Juntada de Petição de agravo interno

04/08/2021, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2021, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 00:12

Publicado Decisão em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2021, 19:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

12/07/2021, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 16:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/05/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 12:50

Recebidos os autos

30/04/2021, 19:05

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2021, 19:05

Distribuído por sorteio

30/04/2021, 19:05

Ato ordinatório

•05/09/2024, 09:22

Ato ordinatório

•05/09/2024, 09:11

Ato ordinatório

•27/08/2024, 08:16

Ato ordinatório

•27/08/2024, 08:13

Acórdão

•15/08/2024, 18:43

Acórdão

•13/08/2024, 16:20

Ato ordinatório

•07/02/2022, 19:11

Acórdão

•10/01/2022, 16:04

Acórdão

•07/01/2022, 13:42

Ato ordinatório

•10/08/2021, 17:25

Decisão

•12/07/2021, 19:17

Decisão

•12/07/2021, 16:27

Despacho

•29/04/2021, 12:29

Todos os documentos(24)

Acórdão

•09/12/2024, 18:39

Acórdão

•29/11/2024, 19:42

Ato ordinatório

•05/09/2024, 09:22

Ato ordinatório

•05/09/2024, 09:11

Ato ordinatório

•27/08/2024, 08:16

Ato ordinatório

•27/08/2024, 08:13

Acórdão

•15/08/2024, 18:43

Acórdão

•13/08/2024, 16:20

Ato ordinatório

•07/02/2022, 19:11

Acórdão

•10/01/2022, 16:04

Acórdão

•07/01/2022, 13:42

Ato ordinatório

•10/08/2021, 17:25

Decisão

•12/07/2021, 19:17

Decisão

•12/07/2021, 16:27

Despacho

•29/04/2021, 12:29

Despacho

•19/04/2021, 13:32

Despacho

•19/04/2021, 13:20

Despacho

•26/03/2021, 15:29

Despacho

•26/03/2021, 14:46

Sentença

•18/03/2021, 17:06

Despacho

•22/01/2021, 16:33

Despacho

•22/01/2021, 14:56

Decisão

•01/12/2020, 13:03

Decisão

•01/12/2020, 12:58