Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004622-21.2019.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004622-21.2019.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GILMAR GONCALVES RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A, GRAZIELA ALMEIDA PEREIRA - SP431223, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004622-21.2019.4.03.6311 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GILMAR GONCALVES RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A, GRAZIELA ALMEIDA PEREIRA - SP431223, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004622-21.2019.4.03.6311 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GILMAR GONCALVES RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A, GRAZIELA ALMEIDA PEREIRA - SP431223, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA – OMISSÃO EXISTENTE – PROVA PRECLUSA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE ACOLHIDOS. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004622-21.2019.4.03.6311 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela PARTE AUTORA no qual alega, em síntese, que o acórdão proferido nesta Turma Recursal padece de vícios. Embargos de Declaração conhecidos. Cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. No caso em tela, a parte embargante sustenta que houve omissão no acordão recorrido, vez que não foi analisada a prova documental encartada nos itens 36/37 (ID’s.: 185791733 e 185791734) relacionada ao período de 06.03.1997 a 21.08.2018, o que culminou no não reconhecimento da especialidade, em virtude de inexistir nos autos o LTCAT ou o PPP com a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. De fato, observa-se que no acórdão recorrido não houve qualquer menção à referida prova quando da análise do período controvertido. Desta feita, acolhem-se, neste particular, os embargos de declaração para suprir a omissão existente. Verifica-se nos presentes autos que os dois Perfis Profissiográficos Previdenciários foram juntados em 28/10/2020, sendo que o recurso inominado da Parte Autora foi interposto em 17/08/2020 em face da sentença prolatada em 29/07/2020. A prova apresentada nos eventos 36/37 está preclusa, pelo que se deixa de ser analisada. Com relação ao outro ponto levantado nos embargos de declaração, qual seja, “v. acórdão também foi omisso quanto ao exame da impossibilidade de exigência de indicação de responsável técnico nos períodos anteriores a 01.01.2004 já que a lei vigente ao tempo da prestação do serviço especial (anterior a 2004) não exigia tal indicação.”, referida questão trazida a Juízo já foi amplamente discutida e analisados todos os pedidos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. O presente recurso busca alterar a r. decisão apenas em virtude do inconformismo da parte embargante com os fundamentos expostos, apartado de qualquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Por fim, é defeso à parte inovar em sede de embargos e não há que se falar em omissão quanto a pontos acerca dos quais: não há necessidade de manifestação do Juízo para deslinde da controvérsia ou não houve insurgência no recurso. Embargos declaratórios interpostos pela PARTE AUTORA, em parte, acolhidos, para suprir a omissão existente, mas mantido o resultado do acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA – OMISSÃO EXISTENTE – PROVA PRECLUSA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/12/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Publicado Decisão em 10/04/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)