Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007239-80.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 41.274,26

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Partes do Processo

PAULO CECILIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO FELICISSIMO GONCALVES

OAB/SP 164222·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA DE ARAUJO LIMA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

PAULO CECILIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 19:39

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 19:39

Decorrido prazo de PAULO CECILIO DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:26

Publicado Sentença em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 16:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/03/2025, 14:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 13:35

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

19/02/2025, 13:35

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 19:39

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 19:39

Decorrido prazo de PAULO CECILIO DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 17:55

Sentença

•28/03/2025, 16:43

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/04/2025, 00:26

Publicado Sentença em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 16:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/03/2025, 14:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 13:35

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

19/02/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2025, 16:17

Juntada de ato ordinatório

14/02/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

14/02/2025, 16:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

14/02/2025, 16:59

Decorrido prazo de PAULO CECILIO DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de ciência

13/02/2025, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

10/02/2025, 18:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

10/02/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:15

Juntada de ato ordinatório

04/02/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2025, 16:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

03/02/2025, 14:41

Juntada de certidão

29/01/2025, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2025, 15:39

Juntada de ato ordinatório

28/01/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/01/2025, 19:20

Juntada de certidão

24/01/2025, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

23/01/2025, 10:44

Publicado Decisão em 21/01/2025.

23/01/2025, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 18:56

Proferida decisão interlocutória

19/12/2024, 18:56

Conclusos para decisão

19/12/2024, 17:05

Juntada de Petição de resposta

10/12/2024, 13:42

Decorrido prazo de PAULO CECILIO DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:14

Juntada de Petição de impugnação

02/12/2024, 15:01

Publicado Despacho em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:10

Publicado Despacho em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:57

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 10:34

Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2024, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 19:10

Decorrido prazo de PAULO CECILIO DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:36

Publicado Decisão em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 10:00

Desentranhado o documento

22/10/2024, 10:00

Proferida decisão interlocutória

21/10/2024, 18:40

Conclusos para decisão

21/10/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2024, 17:22

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2024, 17:02

Expedição de Informação

16/10/2024, 23:42

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

16/10/2024, 23:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/10/2024, 17:35

Proferida decisão interlocutória

08/10/2024, 17:10

Conclusos para decisão

08/10/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2024, 16:55

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

01/10/2024, 22:02

Expedição de Informação

01/10/2024, 22:02

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/09/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 19:07

Conclusos para despacho

23/09/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2024, 19:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/08/2024, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

14/08/2024, 00:11

Publicado Despacho em 13/08/2024.

14/08/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/08/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2024, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2024, 19:25

Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:21

Transitado em Julgado em 30/07/2024

30/07/2024, 18:03

Decorrido prazo de PAULO CECILIO DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

19/07/2024, 00:08

Publicado Despacho em 18/07/2024.

19/07/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 18:57

Conclusos para despacho

16/07/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2024, 17:26

Juntada de Petição de resposta

28/06/2024, 12:55

Decorrido prazo de PAULO CECILIO DE OLIVEIRA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 19:23

Juntada de certidão

11/06/2024, 18:36

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:04

Recebidos os autos

05/06/2024, 15:11

Expedição de Informação

05/06/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 09:42

Conclusos para despacho

03/06/2024, 18:09

Juntada de certidão

03/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 11:05

Decorrido prazo de PAULO CECILIO DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/04/2024, 18:38

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 14:50

Julgado procedente em parte o pedido

17/04/2024, 14:45

Gratuidade da justiça não concedida.

17/04/2024, 14:45

Juntada de certidão

16/04/2024, 12:23

Conclusos para decisão

08/04/2024, 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2024, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

14/12/2023, 00:07

Publicado Decisão em 13/12/2023.

14/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 18:12

Proferida decisão interlocutória

08/12/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

06/08/2023, 08:42

Juntada de certidão

06/08/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2023, 22:29

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 14:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 18:46

Juntada de ato ordinatório

22/06/2023, 18:44

Juntada de Petição de laudo pericial

13/06/2023, 23:24

Decorrido prazo de PAULO CECILIO DE OLIVEIRA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:00

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 13:40

Proferida decisão interlocutória

31/01/2023, 13:40

Conclusos para decisão

30/01/2023, 18:37

Juntada de Petição de réplica

30/11/2022, 21:20

Decorrido prazo de PAULO CECILIO DE OLIVEIRA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:07

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:15

Proferida decisão interlocutória

03/11/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:55

Conclusos para decisão

03/11/2022, 14:54

Juntada de Petição de contestação

21/10/2022, 13:41

Publicado Decisão em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 19:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/10/2022, 19:05

Conclusos para decisão

18/10/2022, 18:49

Decorrido prazo de PAULO CECILIO DE OLIVEIRA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2022, 22:20

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 16:51

Juntada de ato ordinatório

05/07/2022, 16:51

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2022, 20:00

Publicado Decisão em 10/02/2022.

11/02/2022, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO CECILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO FELICISSIMO GONCALVES - SP164222 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007239-80.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, I - Intime-se a parte autora para que, nos termos da certidão de irregularidade na inicial, a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC). II – Cumpridas as providências pela parte autora, se em termos: Cite-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, bem como quesitos até a data da realização da perícia médica. Intime-se. SANTOS, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 19:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/02/2022, 19:18

Conclusos para decisão

08/02/2022, 14:06

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 15/10/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6311000188

15/10/2021, 10:49

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6311000188 - EXP. 2021/6311000384

13/10/2021, 10:32

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR

08/10/2021, 16:13

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

08/10/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 18:57

Decisão

•19/12/2024, 18:56

Decisão

•19/12/2024, 18:56

Despacho

•21/11/2024, 14:57

Despacho

•21/11/2024, 14:57

Despacho

•21/11/2024, 10:34

Despacho

•21/11/2024, 10:34

Decisão

•22/10/2024, 10:00

Decisão

•21/10/2024, 18:40

Despacho

•21/10/2024, 17:29

Decisão

•08/10/2024, 17:10

Todos os documentos(33)

Sentença

•28/03/2025, 17:55

Sentença

•28/03/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 18:57

Decisão

•19/12/2024, 18:56

Decisão

•19/12/2024, 18:56

Despacho

•21/11/2024, 14:57

Despacho

•21/11/2024, 14:57

Despacho

•21/11/2024, 10:34

Despacho

•21/11/2024, 10:34

Decisão

•22/10/2024, 10:00

Decisão

•21/10/2024, 18:40

Despacho

•21/10/2024, 17:29

Decisão

•08/10/2024, 17:10

Despacho

•23/09/2024, 19:07

Despacho

•11/08/2024, 19:25

Despacho

•16/07/2024, 18:57

Despacho

•16/07/2024, 18:57

Despacho

•04/06/2024, 09:42

Despacho

•04/06/2024, 09:42

Certidão

•03/06/2024, 15:43

Despacho

•03/06/2024, 15:43

Sentença

•17/04/2024, 14:45

Decisão

•11/12/2023, 18:12

Decisão

•08/12/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 18:44

Decisão

•31/01/2023, 13:40

Decisão

•03/11/2022, 14:55

Decisão

•03/11/2022, 14:55

Decisão

•18/10/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 16:51

Decisão

•08/02/2022, 19:18