Execução Fiscal 0002589-95.1999.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
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Data de Distribuição
23/02/1999
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
5ª Vara Federal de Campinas
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO
CPF
022.***.***-34
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·
Representa: Réu
FRANCISCO SERGIO BOCAMINO RODRIGUES
CPF
024.***.***-96
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (29)
Partes do Processo
(29)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Juntada de certidão
08/04/2026, 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026
10/02/2026, 01:34
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
JOSE CARLOS MASSAIOLI - ESPOLIO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
JOSE CARLOS MASSAIOLI
CPF
014.***.***-15
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Reu
INDUSTRIAS GRAFICAS MASSAIOLI LIMITADA
CNPJ
46.***.***.0001-08
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Reu
JOSE CARLOS MASSAIOLI - ESPOLIO
Reu
RICARDO HIDEMI MATSUGUMA
CPF
429.***.***-68
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OUTROS_PARTICIPANTES
ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO
CPF
100.***.***-12
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OUTROS_PARTICIPANTES
Publicado Edital em 10/02/2026.
10/02/2026, 01:34
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 16:33
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 16:33
EXPEDIÇÃO DE EDITAL
26/11/2025, 18:48
Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025, 18:31
Conclusos para despacho
29/04/2025, 15:54
Juntada de Petição de manifestação
20/04/2025, 18:56
Expedição de Outros documentos.
24/02/2025, 17:59
Decorrido prazo de JOSE CARLOS MASSAIOLI - ESPÓLIO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 02:12
Decorrido prazo de JOSE CARLOS MASSAIOLI em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 02:12
Juntada de certidão
10/09/2024, 20:06
Publicado Edital em 27/08/2024.
27/08/2024, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024, 00:16
Ver todas as movimentações (272)
Todas as movimentações
(272)
Juntada de certidão
08/04/2026, 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026
10/02/2026, 01:34
Publicado Edital em 10/02/2026.
10/02/2026, 01:34
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 16:33
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 16:33
EXPEDIÇÃO DE EDITAL
26/11/2025, 18:48
Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025, 18:31
Conclusos para despacho
29/04/2025, 15:54
Juntada de Petição de manifestação
20/04/2025, 18:56
Expedição de Outros documentos.
24/02/2025, 17:59
Decorrido prazo de JOSE CARLOS MASSAIOLI - ESPÓLIO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 02:12
Decorrido prazo de JOSE CARLOS MASSAIOLI em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 02:12
Juntada de certidão
10/09/2024, 20:06
Publicado Edital em 27/08/2024.
27/08/2024, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024, 00:16
Expedição de Outros documentos.
23/08/2024, 14:57
Expedição de Outros documentos.
23/08/2024, 14:56
EXPEDIÇÃO DE EDITAL
05/08/2024, 17:20
Mandado devolvido sem cumprimento
27/05/2024, 14:43
Juntada de Petição de diligência
27/05/2024, 14:43
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024, 15:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024, 10:51
Expedição de Mandado.
17/05/2024, 09:58
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
27/04/2024, 12:20
Juntada de certidão
26/04/2024, 14:10
Juntada de certidão
01/03/2024, 13:56
Expedição de outros documentos
17/02/2024, 12:59
Juntada de certidão
17/02/2024, 12:29
Juntada de certidão
19/01/2024, 11:08
Juntada de certidão
19/01/2024, 10:57
Juntada de certidão
17/01/2024, 17:11
Juntada de certidão
17/01/2024, 13:08
Juntada de certidão
11/01/2024, 16:16
Juntada de certidão
10/11/2023, 12:08
Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023, 16:55
Conclusos para despacho
14/05/2023, 16:19
Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023, 14:22
Expedição de Outros documentos.
24/03/2023, 18:01
Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2023, 21:26
Mandado devolvido sem cumprimento
24/01/2023, 17:30
Juntada de Petição de diligência
24/01/2023, 17:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023, 12:45
Expedição de Mandado.
24/01/2023, 09:51
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/01/2023, 14:55
Juntada de certidão
25/11/2022, 19:24
Proferida decisão interlocutória
28/06/2022, 18:16
Conclusos para despacho
31/05/2022, 01:23
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022, 16:02
Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022, 17:05
Decorrido prazo de RICARDO HIDEMI MATSUGUMA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022, 00:11
Decorrido prazo de ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022, 00:11
Publicado Despacho em 09/05/2022.
09/05/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
07/05/2022, 00:09
Expedição de Outros documentos.
05/05/2022, 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022, 12:35
Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022, 12:35
Conclusos para despacho
23/02/2022, 18:14
Juntada de certidão
23/02/2022, 18:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/02/2022, 21:50
Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022, 17:53
Decorrido prazo de RICARDO HIDEMI MATSUGUMA em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
11/02/2022, 19:16
Publicado Despacho em 10/02/2022.
11/02/2022, 19:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS GRAFICAS MASSAIOLI LIMITADA, JOSE CARLOS MASSAIOLI TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO HIDEMI MATSUGUMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA DOMINGUES OLIVEIRA RODRIGUES - SP204059 D E S P A C H O Uma via do presente despacho, devidamente assinado de forma eletrônica, servirá como ##### OFÍCIO ##### a ser encaminhado ao 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS/SP a fim de que este ESCLAREÇA a informação prestada no Ofício nº 14/2022-adm (ID 240587075), tendo em vista que há averbações realizadas na matrícula 28.139 posteriores à data de instalação do CRI de Valinhos. Outrossim, conforme pesquisa realizada pela secretaria no sistema ONR (ID 240640067), não foram localizados imóveis de propriedade do executado INDUSTRIAS GRAFICAS MASSAIOLI LIMITADA - CNPJ: 46.024.782/0001-08 no CRI de Valinhos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002589-95.1999.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Diante do exposto, o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS/SP deverá cumprir integralmente a ordem contida no ofício ID 164990052 de 22/11/2021, independentemente do pagamento de emolumentos, nos termos do despacho ID 47247881, ou COMPROVAR que houve abertura da matrícula do imóvel no CRI de Valinhos, informando o respectivo número a este juízo. Prazo: 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de desobediência. Providencie a secretaria o encaminhamento ao destinatário, dando-se ciência às partes. Após, nada mais sendo requerido, remeta-se o feito ao arquivo, sem baixa, até que sobrevenha notícia da realização da transferência para este feito dos valores penhorados no rosto dos autos 0600612-87.1997.4.03.6105 (ID 169239735), a ser comunicada a este juízo pela Fazenda Nacional (parte executada no processo da 4ª VF de Campinas). Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. (assinatura eletrônica) SILENE PINHEIRO CRUZ MINITTI Juíza Federal Substituta
09/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/02/2022, 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022, 19:25
Juntada de certidão
08/02/2022, 19:24
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022, 11:30
Conclusos para despacho
26/01/2022, 01:40
Juntada de certidão
26/01/2022, 01:38
Juntada de certidão
25/01/2022, 14:45
Mandado devolvido cumprido
24/01/2022, 18:51
Juntada de Petição de diligência
24/01/2022, 18:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2022, 14:47
Juntada de certidão
26/11/2021, 18:51
Juntada de certidão
26/11/2021, 14:53
Expedição de Mandado.
26/11/2021, 14:42
Juntada de certidão
26/11/2021, 14:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/11/2021, 14:38
Juntada de certidão
22/11/2021, 14:34
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021, 14:23
Conclusos para despacho
15/03/2021, 13:52
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/12/2020, 20:01
Juntada de Petição de manifestação
17/11/2020, 18:52
Proferida decisão interlocutória
25/09/2020, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2020, 16:18
Juntada de certidão
18/09/2020, 13:52
Conclusos para decisão
15/09/2020, 10:29
Juntada de Petição de manifestação
09/09/2020, 18:13
Juntada de certidão
30/07/2020, 20:35
Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2020, 23:36
Juntada de certidão
29/07/2020, 23:33
Expedição de outros documentos
29/07/2020, 18:13
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020, 11:57
Conclusos para despacho
27/07/2020, 22:49
Juntada de certidão
27/07/2020, 22:46
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/07/2020, 19:50
Decorrido prazo de RICARDO HIDEMI MATSUGUMA em 28/05/2020 23:59:59.
30/05/2020, 03:26
Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.
09/05/2020, 00:32
Juntada de Petição de manifestação
05/05/2020, 20:36
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
27/03/2020, 01:23
Expedição de Outros documentos.
25/03/2020, 12:28
Juntada de ato ordinatório
25/03/2020, 12:27
Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2020, 11:59
Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020, 11:31
Conclusos para despacho
25/03/2020, 11:21
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
25/03/2020, 11:21
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 44/2019
08/01/2020, 08:21
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2019 (5a. Vara)
04/12/2019, 09:24
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
04/12/2019, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019, 12:48
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
16/06/2019, 13:22
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.143/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)
16/06/2019, 12:52
Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OF. 0392/2018-APS 1º C.R.I. DE CAMPINAS Complemento Livre: MATR. 28.139: REQUER PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PARA CANCELAMENTO DA PENHORA.
19/11/2018, 17:30
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CANCELAMENTO DE PENHORA Complemento Livre: 0505.2018.01489
19/11/2018, 17:27
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA/ARISP Complemento Livre: MATR. 135.455 - 3º C.R.I. DE CAMPINAS: AVERBADO.
29/10/2018, 14:27
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CANCELAMENTO DE PENHORA Complemento Livre: 0505.2018.01489 EM 22/10/2018 (Guia 2018.0086)
25/10/2018, 08:32
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIDÃO DE PENHORA PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PENHORA/ARISP
22/10/2018, 14:11
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
19/10/2018, 15:44
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
18/10/2018, 10:58
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050013899 Complemento Livre:
04/05/2018, 11:35
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/11/2017, 09:35
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050050829 Complemento Livre:
07/11/2017, 09:33
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
26/10/2017, 13:26
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO
23/10/2017, 08:44
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
19/10/2017, 12:24
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
19/10/2017, 12:23
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050065426 Complemento Livre:
22/06/2017, 15:08
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
01/08/2016, 12:01
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050019135 Complemento Livre:
01/08/2016, 10:58
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
31/03/2016, 13:24
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
28/03/2016, 10:10
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 76/81
29/05/2015, 06:41
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
26/05/2015, 07:25
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATO BACENJUD Complemento Livre: ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES
03/02/2015, 13:43
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
18/01/2013, 15:32
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261050036654 Complemento Livre:
18/01/2013, 13:04
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
05/07/2012, 07:23
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO
25/06/2012, 08:31
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161050039501 Complemento Livre: PEDIDO DE VISTA
10/10/2011, 10:14
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICADA SUSPENSAO Complemento Livre: NA FORMA DA PORTARIA 12/2011
30/06/2011, 11:13
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
30/06/2011, 09:30
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO
13/06/2011, 08:37
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DECISAO AGRAVO 2006.03.00.105597-5 Complemento Livre: PARCIALMENTE PROVIDO
08/06/2011, 08:23
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/06/2011, 08:23
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
16/05/2011, 08:23
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 67/82
13/05/2011, 12:25
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
10/05/2011, 16:02
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
01/02/2011, 13:29
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011050002573 Complemento Livre:
01/02/2011, 13:05
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
25/01/2011, 09:21
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO
08/01/2011, 07:58
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
16/12/2010, 11:15
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
16/12/2010, 11:12
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISAO PROFERIDA EM AGRAVO Complemento Livre:
10/12/2010, 15:52
Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre:
01/06/2010, 10:37
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: LEVANTAMENTO DE PENHORA Loal de Cumprimento: JE VALINHOS-SP Complemento Livre: AG PRAZO DE EXPEDICAO
29/06/2009, 12:12
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
14/05/2009, 15:02
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
14/05/2009, 14:55
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DESAPENSADOS - EMBARGOS DE EXECUCAO Complemento Livre: N. 2005.61.05.004823-4
14/05/2009, 13:34
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESPACHO NOS AUTOS DOS EMBARGOS EM APENSO Complemento Livre:
13/04/2009, 11:54
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
22/07/2008, 15:33
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
08/07/2008, 09:24
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
08/07/2008, 09:24
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
08/07/2008, 09:24
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
09/05/2008, 15:19
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO VISTA DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:
09/05/2008, 15:19
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007050015334 Complemento Livre:
21/03/2007, 12:32
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO
09/03/2007, 06:47
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
09/03/2007, 06:47
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
09/03/2007, 06:46
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20060500771881 Complemento Livre:
16/02/2007, 09:25
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
29/01/2007, 15:49
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
22/01/2007, 09:18
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
22/01/2007, 09:18
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
22/01/2007, 09:18
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
27/10/2006, 15:27
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
16/10/2006, 15:27
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SEM PROTOCOLO - SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:
16/10/2006, 10:47
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 63/66
16/10/2006, 10:44
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
14/09/2006, 11:44
Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: EXCECAO Complemento Livre: DE PRE-EXECUTIVIDADE
11/09/2006, 11:45
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
11/09/2006, 07:49
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006.050036789 Complemento Livre:
13/06/2006, 07:43
Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL
06/05/2006, 14:21
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
06/05/2006, 14:12
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO
24/04/2006, 14:16
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CARGA PFN
21/10/2005, 15:08
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
18/09/2005, 21:00
Juntada - JUNTADO(A) MEMORANDOS
25/07/2005, 10:42
Juntada - JUNTADO(A) OFICIO
25/07/2005, 10:41
Petição - JUNTADO(A) PETICAO
19/07/2005, 08:43
Petição - JUNTADO(A) PETICAO SEM PROTOCOLO
07/06/2005, 13:26
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
06/06/2005, 21:00
Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO
31/05/2005, 11:24
Apensamento - APENSADO AO PROCESSO EMBARGOS 200561050048234
30/05/2005, 13:44
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDIR MPA
09/08/2004, 11:32
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXP. MPPA
03/08/2004, 15:33
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
03/08/2004, 15:29
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
03/08/2004, 14:55
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
03/08/2004, 14:55
Petição - JUNTADO(A) PETICAO
03/08/2004, 11:31
Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL
02/08/2004, 13:28
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
01/08/2004, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
26/07/2004, 08:48
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL LOTE 2744 EM 26/07/2004
23/07/2004, 08:52
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
23/07/2004, 08:48
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
22/07/2004, 21:00
Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
22/07/2004, 21:00
Recebimento - RECEBIMENTO
22/07/2004, 21:00
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO
22/07/2004, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN CARGA
05/07/2004, 10:31
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO DVS - FN
20/05/2003, 10:15
Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL EM 19/05/2003
20/05/2003, 10:10
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL EM 19/05/2003
20/05/2003, 10:09
Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO AGUARDANDO TERM. DO PRAZO DE SUSPENSAO
19/05/2003, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN - CIENCIA
16/05/2003, 11:42
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
16/05/2003, 11:42
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
16/05/2003, 11:40
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
16/05/2003, 11:40
Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2003.24363-1
16/05/2003, 10:48
Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL EM 09/05/2003
12/05/2003, 12:44
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
11/05/2003, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
07/04/2003, 13:33
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL EM 07/04/2003
04/04/2003, 13:40
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
04/04/2003, 13:33
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROCESSAMENTO
03/04/2003, 21:00
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
05/03/2003, 21:00
Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
05/03/2003, 21:00
Recebimento - RECEBIMENTO
05/03/2003, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN CARGA 1
25/02/2003, 12:56
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN CARGA 1
25/02/2003, 10:40
Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO
24/02/2003, 10:56
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO EXPEDICAO - 7
22/01/2003, 14:43
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO EXPEDICAO - MPA - 6
09/01/2003, 14:15
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO - EXPEDICAO - MPA - 6
22/11/2002, 11:39
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
22/11/2002, 11:36
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
22/11/2002, 11:36
Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO CUMPRIR MANDADO
21/11/2002, 22:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO TRIAGEM EXPEDICAO - SUP
17/06/2002, 09:14
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDICAO SUPERVISAO
08/05/2002, 13:03
Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL
20/03/2002, 12:41
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN
20/02/2002, 13:54
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
20/02/2002, 06:39
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
20/02/2002, 06:34
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
20/02/2002, 06:34
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO TRIAGEM SUP/FN
15/01/2002, 13:45
Recebimento - RECEBIMENTO DA CARGA
12/12/2001, 14:12
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
11/12/2001, 22:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
26/11/2001, 08:23
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
26/11/2001, 08:23
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO
25/11/2001, 22:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO SUPERIOR AGUARDANDO PRAZO DO EDITAL
31/10/2001, 08:11
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO DO EDITAL
16/10/2001, 14:05
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO DO EDITAL
11/10/2001, 11:28
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
17/08/2001, 12:05
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
17/08/2001, 12:05
Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL AGUARDANDO TRIAGEM
03/08/2001, 13:40
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
01/08/2001, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
19/07/2001, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
19/07/2001, 21:00
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
19/07/2001, 21:00
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO
19/07/2001, 21:00
Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
09/07/2000, 21:00
Recebimento - RECEBIMENTO
06/07/2000, 21:00
Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO
04/07/2000, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
06/04/2000, 08:38
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
06/04/2000, 08:38
Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
12/11/1999, 08:43
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
18/05/1999, 12:02
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
18/05/1999, 12:02
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
03/03/1999, 14:10
Documentos
Despacho
•
07/08/2025, 18:31
Despacho de Inspeção
•
21/05/2024, 15:43
Despacho
•
08/08/2023, 16:55
Decisão
•
28/06/2022, 18:16
Despacho de Inspeção
•
26/05/2022, 16:02
Despacho
•
05/05/2022, 12:35
Despacho
•
08/02/2022, 19:25
Despacho
•
26/01/2022, 11:30
Despacho
•
16/03/2021, 14:23
Decisão
•
25/09/2020, 16:18
Despacho
•
29/07/2020, 23:36
Despacho
•
28/07/2020, 11:57
Ato Ordinatório
•
25/03/2020, 12:28
Ato Ordinatório
•
25/03/2020, 12:27
Despacho
•
25/03/2020, 11:59