Apelação / Remessa Necessária 5008930-60.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP 232070·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP 232070·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2022, 16:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

29/08/2022, 20:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

29/08/2022, 20:54

Conclusos para admissibilidade recursal

22/08/2022, 12:26

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2022, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:02

Publicado Certidão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 15:20

Juntada de certidão

26/07/2022, 15:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/07/2022, 17:11

Juntada de Petição de recurso especial

24/05/2022, 21:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/05/2022, 21:34

Todas as movimentações(104)

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2022, 16:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

29/08/2022, 20:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

29/08/2022, 20:54

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Decisão

•30/08/2022, 16:38

Decisão

•29/08/2022, 20:54

22/08/2022, 12:26

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2022, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:02

Publicado Certidão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 15:20

Juntada de certidão

26/07/2022, 15:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/07/2022, 17:11

Juntada de Petição de recurso especial

24/05/2022, 21:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/05/2022, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

05/05/2022, 20:10

Publicado Acórdão em 03/05/2022.

05/05/2022, 20:10

Juntada de Petição de recurso especial

03/05/2022, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2022, 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:38

Juntada de certidão de julgamento

28/04/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2022, 18:14

Conclusos com embargos de declaração

09/03/2022, 15:46

Juntada de Petição de contraminuta

08/03/2022, 20:41

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2022, 19:21

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 19:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2022, 20:27

Publicado Intimação em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:58

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 14:57

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 16:06

Conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA - CNPJ: 31.061.713/0001-99 (APELANTE) e provido em parte

10/01/2022, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:58

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:53

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 14:36

Juntada de certidão de julgamento

02/12/2021, 18:32

Deliberado em Sessão - Adiado

02/12/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2021, 13:01

Conclusos para decisão

20/10/2021, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2021, 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2021, 14:22

Juntada de ato ordinatório

15/10/2021, 14:20

Juntada de Petição de agravo interno

13/10/2021, 23:49

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 17:01

Conclusos para decisão

28/09/2021, 17:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/09/2021, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2021, 11:55

Juntada de ato ordinatório

20/09/2021, 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2021, 22:20

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 09:14

Publicado Decisão em 03/09/2021.

03/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2021, 15:02

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

31/08/2021, 21:44

Conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA - CNPJ: 31.061.713/0001-99 (APELANTE) e não-provido

31/08/2021, 21:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/07/2020, 14:59

Juntada de Petição de parecer

31/07/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 23:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/07/2020, 23:56

Recebidos os autos

28/07/2020, 21:45

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 21:45

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/07/2020, 21:45

Acórdão

•29/04/2022, 16:52

Acórdão

•28/04/2022, 18:28

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 19:20

Embargos de Declaração

•28/01/2022, 20:27

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 14:57

Acórdão

•10/01/2022, 16:06

Acórdão

•10/01/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 14:20

Despacho

•30/09/2021, 14:16

Despacho

•29/09/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 11:53

Embargos de Declaração

•14/09/2021, 22:20

Decisão

•01/09/2021, 15:02

Todos os documentos(23)

Decisão

•30/08/2022, 16:38

Decisão

•29/08/2022, 20:54

Acórdão

•29/04/2022, 16:52

Acórdão

•28/04/2022, 18:28

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 19:20

Embargos de Declaração

•28/01/2022, 20:27

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 14:57

Acórdão

•10/01/2022, 16:06

Acórdão

•10/01/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 14:20

Despacho

•30/09/2021, 14:16

Despacho

•29/09/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 11:53

Embargos de Declaração

•14/09/2021, 22:20

Decisão

•01/09/2021, 15:02

Decisão

•31/08/2021, 21:44

Despacho

•22/06/2020, 10:50

Sentença

•12/05/2020, 15:41

Embargos de Declaração

•08/05/2020, 16:32

Sentença

•14/04/2020, 11:33

Decisão

•13/12/2019, 14:32

Documento Comprobatório

•12/12/2019, 14:57

Despacho

•09/12/2019, 18:50