Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001203-39.2019.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001203-39.2019.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JUVENCIO JESUS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001203-39.2019.4.03.6328 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JUVENCIO JESUS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO - EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI 8742/93. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE DEFICIENTE PELAS LEIS 12.435/2011 E 12.470/2011. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. RE 567985/MT, RE 580963/PR E RCL 4374/PE. MISERABILIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Ação proposta para obtenção do benefício de assistencial de prestação continuada (amparo ao deficiente) cujo pedido fora julgado improcedente. 2. Recurso da parte autora no qual alega ter direito ao benefício por estarem caracterizadas nos autos a deficiência e a miserabilidade. 3. Inicialmente, concedo o benefício da justiça gratuita. 4. Assiste razão à parte recorrente. 5. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal estabelece como parâmetro para a concessão do benefício assistencial a coexistência de dois pressupostos, de um lado, ser a pessoa idosa ou com deficiência, e de outro lado, a hipossuficiência econômica. Tais requisitos estão disciplinados no art. 20 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). 6. O conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de recebimento do benefício assistencial foi alterado pelas leis ns. 12.435/2011 e 12.470/2011. Atualmente, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nos termos do art. 20, § 10, da Lei n. 8.742/93, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Assim, não há óbice à concessão do benefício ao portador de incapacidade parcial, na medida em que sua deficiência pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. 7. Nos termos da súmula 48 da TNU, alterada em abril de 2019, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. 8. Em perícia realizada em 17.09.2020, após analisar o histórico clínico e documentos médicos da parte autora (58 anos), o perito judicial apresentou a seguinte conclusão: (...) Periciado Juvêncio Jesus Da Silva de 57 anos, faz uso crônico de álcool e tabaco desde a infância com piora progressiva, em uso de medicação continua sem melhora do quadro, histórico de 8 internações psiquiátricas por abuso de álcool sem sucesso no tratamento, com patologias ortopédicas associadas a seu quadro clinico segundo laudos, aguardando cirurgia ortopédica. Com mudanças no comportamento, diminuição da produtividade, riscos enfrentados, relações interpessoais, falta de comprometimento com suas obrigações, absenteísmo, necessidade de assistência de profissionais da saúde e demais fatores que contribuem negativamente para as relações pessoais e interpessoais, dificultando atividades laborais. (...) (d.n). 8.1 O perito judicial sugeriu reavaliação em 18 meses a contar da perícia judicial. Assim, considerando os apontamentos do perito judicial com o histórico clínico do autor, entendo que restou configurado impedimento de longo prazo de natureza física e mental, as quais, em interação com diversas barreiras obstrui a participação plena e efetiva do autor na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Deficiência comprovada. Passo a me manifestar a respeito da hipossuficiência econômica. 9. Critério objetivo da miserabilidade de ¼ do salário mínimo, previsto pelo art. 20, §3º, da Lei 8742/1993, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE 567.985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013, RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013 e Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013 (Fonte: Informativo de Jurisprudência n° 702 – Brasília 15 a 19 de abril de 2013). O Supremo apontou a utilização do valor de meio salário mínimo como valor padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, que deve ser analisado em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nas referidas decisões, também foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003, ao entender que não há justificativa plausível para a discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. 9.1 Insta mencionar a súmula n. 22 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRU): “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada”. 9. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em decisão proferida em 09.04.2014, no processo n. 5009459-52.2011.4.04.7001, entendeu que o critério legal objetivo não deve ser o único na aferição da miserabilidade para a concessão do benefício assistencial (LOAS). Para a TNU, a miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, sobretudo quando outros elementos de convicção apontam no sentido da sua ausência. Fundamenta, ainda, que a adoção da presunção de miserabilidade baseada exclusivamente na renda formal, retira do juiz o livre convencimento motivado com base na prova dos autos. 9.1 Nesse passo, recentemente, foi editada a Súmula n. 21 pela Turma Regional de Uniformização do TRF da 3ª Região, dispondo que “na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”. (g.n) 10. Com relação ao conceito de núcleo familiar para fins de apuração da renda “per capita” na aferição da miserabilidade, consolidou-se o entendimento de que na composição da renda, a noção de grupo familiar deve ser obtida mediante interpretação restritiva das disposições contidas no § 1°, do art. 20, da Lei n. 8.742/93 e no art. 16, da Lei n. 8213/91, devendo ser levada em consideração a redação dos dispositivos em vigor na data do requerimento do benefício. (TNU, PEDILEF 200663010523815, Relator Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, julgado em 16.08.2012, DOU 31.08.2012). No entanto, é fundamental a análise do caso concreto à luz do princípio da razoabilidade, para considerar a situação econômica dos ascendentes e descendentes, quando se verificar sinais de riqueza que imponha o dever de alimentos. 10.1 Por sua vez, cumpre destacar a súmula n. 23 da TRU: “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil". 11. No presente caso, o grupo familiar é composto pelo autor, sua esposa, o filho Rafael (22 anos) e a filha Dayane (25 anos). A subsistência da família é provida pelo bolsa família que a esposa do autor recebe no valor de R$139,00 e pelos “bicos” que seu filho faz como servente de pedreiro, de forma que a renda per capita não supera meio salário-mínimo. Verifica-se pela descrição do laudo social, bem como pelas fotos a ele anexadas, que o imóvel é bem simples e não traz qualquer objeto que revele renda não declarada. A residência é própria (pagam prestação) de alvenaria, conta com cinco cômodos (dois quartos, sala, cozinha e banheiro), a pintura encontra-se desgastada, não possui muro frontal (os muros laterais e do fundo da casa foram os vizinhos que construíram). Assim, entendo que a miserabilidade restou devidamente comprovada. 12. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001203-39.2019.4.03.6328 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo (07/05/2018), pois nesta data o requisito da deficiência já estava presente e considerando que não há nos autos provas de que a situação socioeconômica da parte autora era outra. 13. Ressalvado meu entendimento pessoal, prevaleceu o entendimento nesta Turma de que o valor da causa, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Federais, deve corresponder, na data do ajuizamento da demanda, à soma das parcelas vencidas e das doze parcelas vincendas, devendo ser facultada à parte autora a possibilidade de renúncia expressa ao excedente. 14. A elaboração dos cálculos ficará a cargo de quem o Juízo de origem determinar segundo a legislação vigente à época da execução e os valores devidos a título de atrasados deverão ser pagos, após o trânsito em julgado, descontados os valores pagos administrativamente e observado o lustro prescricional do artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991. 14.1 Desde logo consigno que não há qualquer ilegalidade na eventual determinação de elaboração dos cálculos pelo réu. Isto porque, em se tratando de obrigação de fazer, a aferição do quantum devido pela autarquia ré em nada influenciará na prestação jurisdicional que ora decide o mérito desta demanda. Por outro lado, não se pode ignorar o dado da realidade de que o Instituto Previdenciário possui aparelhamento e recursos técnicos muito mais adequados à realização dos cálculos necessários ao cumprimento desta condenação judicial, tendo em vista sua atribuição ordinária de proceder à manutenção de todos os benefícios previdenciários e assistenciais e respectivos banco de dados, disponíveis no sistema informatizado, bem como aplicar as revisões e reajustamentos devidos. A realização dos cálculos pelo setor responsável do Poder Judiciário, compreensivelmente mais reduzido, certamente comprometeria a celeridade da prestação jurisdicional, além de implicar dispêndio muito maior de recursos humanos e econômicos. 15. Quanto a atualização monetária e juros de mora, devem ser aplicados os critérios regulados no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 658/2020 do CJF) e eventuais subsequentes alterações por ocasião da execução. O referido Manual está em consonância com a jurisprudência do STF (tema 810) e do STJ (tema 905). 16. Antecipada a tutela para implementação imediata do benefício haja vista preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações conforme acima afirmado, bem como o risco de dano em virtude do caráter alimentar da verba. 16.1. Oficie-se, com urgência, ao INSS para cumprimento da presente decisão, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantando o benefício objeto desta demanda. 16.2. Caso ocorra descumprimento injustificado, caberá ao Juízo da execução fixar as medidas que entenda cabíveis. 17. Por fim, consigno que o acórdão que contenha os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/1995 nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF e da Súmula 318, do Superior Tribunal de Justiça. 18. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido. É como voto. São Paulo, 02 de fevereiro de 2022 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI 8742/93. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE DEFICIENTE PELAS LEIS 12.435/2011 E 12.470/2011. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. RE 567985/MT, RE 580963/PR E RCL 4374/PE. MISERABILIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Decorrido prazo de JUVENCIO JESUS DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.

Decorrido prazo de JUVENCIO JESUS DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(37)