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Procedimento Comum CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2014

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

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2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

APROAMI - ASSOCIACAO PRO-AEROPORTO DE MIRASSOL - SP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRASSOL em 19/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRASSOL em 16/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(17)