Procedimento do Juizado Especial Cível 0001050-20.2020.4.03.6312 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001050-20.2020.4.03.6312 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: K. S. P. Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON ALVES DOS SANTOS - SP363813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001050-20.2020.4.03.6312 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: K. S. P. Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON ALVES DOS SANTOS - SP363813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO - EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI 8.742/1993. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. CRITÉRIO OBJETIVO. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. RE 567985/MT, RE 580963/PR E RCL 4374/PE. MISERABILIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Ação proposta para obtenção do benefício assistencial de prestação continuada (amparo ao deficiente) cujo pedido fora julgado procedente. 2. Recurso do INSS no qual alega, em síntese, que a parte autora não faz jus ao benefício, por não estar caracterizado nos autos o requisito da hipossuficiência socioeconômica e também pelo fato de o autor receber parcela de auxílio-reclusão, benefício inacumulável. 3. Inicialmente, destaco que no presente caso, o fato de o autor receber parcela de auxílio-reclusão não é óbice ao restabelecimento do benefício assistencial, tendo em vista o direito ao benefício mais vantajoso. Com efeito, a partir do momento em que passar a receber o Loas, o benefício auxílio-reclusão deverá ser cessado administrativamente, conforme determina a lei. 4. No que concerne ao requisito da deficiência, não foi objeto do recurso do INSS, razão pela qual considero matéria incontroversa e não devolvida para análise desta Turma Recursal. Presente o requisito de deficiência, passo para a análise da hipossuficiência socioeconômica. 5. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal estabelece como parâmetro para a concessão do benefício assistencial a coexistência de dois pressupostos, de um lado, ser a pessoa idosa ou com deficiência, e de outro lado, a hipossuficiência econômica. Tais requisitos estão disciplinados no art. 20 da Lei n° 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). 6. Critério objetivo da miserabilidade de ¼ do salário mínimo, previsto pelo art. 20, §3º, da Lei 8742/1993, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE 567.985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013, RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013 e Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013 (Fonte: Informativo de Jurisprudência n° 702 – Brasília 15 a 19 de abril de 2013). Apontou a utilização do valor de meio salário mínimo como valor padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica que deve ser analisado em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nas referidas decisões, também foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003, ao entender que não há justificativa plausível para a discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. 6.1. Insta mencionar a súmula 22 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRU): “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada”. 7. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em decisão proferida em 09.04.2014, no processo n. 5009459-52.2011.4.04.7001, entendeu que o critério legal objetivo não deve ser o único na aferição da miserabilidade para a concessão do benefício assistencial (LOAS). Para a TNU, a miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, sobretudo quando outros elementos de convicção apontam no sentido da sua ausência. Fundamenta, ainda, que a adoção da presunção de miserabilidade baseada exclusivamente na renda formal, retira do juiz o livre convencimento motivado com base na prova dos autos. 7.1. Nesse passo a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRU) editou a súmula 21, no seguinte sentido: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poder ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”. 8. Com relação ao conceito de núcleo familiar para fins de apuração da renda per capita na aferição da miserabilidade, consolidou-se o entendimento de que na composição da renda, a noção de grupo familiar deve ser obtida mediante interpretação restritiva das disposições contidas no § 1°, do art. 20, da Lei n. 8.742/93 e no art. 16, da Lei n. 8213/91, devendo ser levada em consideração a redação dos dispositivos em vigor na data do requerimento do benefício. (TNU, PEDILEF 200663010523815, Relator Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, julgado em 16.08.2012, DOU 31.08.2012). No entanto, é fundamental a análise do caso concreto à luz do princípio da razoabilidade, para considerar a situação econômica dos ascendentes e descendentes, quando se verificar sinais de riqueza que imponha o dever de alimentos. 8.1. Por sua vez, cumpre destacar a súmula 23 da TRU: “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil”. 9. Após analisar os autos de acordo com os preceitos acima exarados, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n. 10.259/2001. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 10. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001050-20.2020.4.03.6312 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. 11. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC. É como voto. São Paulo, 02 de fevereiro de 2022 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI 8.742/1993. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. CRITÉRIO OBJETIVO. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. RE 567985/MT, RE 580963/PR E RCL 4374/PE. MISERABILIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KAUAN SABINO PEROZINI em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAUAN SABINO PEROZINI em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de documento digitalizado

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de KAUAN SABINO PEROZINI em 26/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(22)