Procedimento do Juizado Especial Cível 5001279-28.2021.4.03.6321 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001279-28.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA CORINGA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIO GOMES PONTES - SP295848, CAROLINA DA SILVA GARCIA - SP233993-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, tem-se que os documentos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico e assistente social nomeados por este Juizado. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001279-28.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, o que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada dos laudos periciais e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Considerando que existem vários endereços residenciais indicados na petição inicial e na Procuração, bem como a manifestação da parte autora, de próprio punho, na qual alega residir em Cubatão, bem como os exames e laudos médicos acostadas foram realizados na cidade de Cubatão, intime-se a parte autora para, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, esclarecer qual o seu endereço atual, apresentando comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura; Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. SãO VICENTE, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CORINGA DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Publicado Sentença em 08/11/2022.

Todas as movimentações(44)