Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000597-28.2021.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000597-28.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: DANIELA PRISCILA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA DO PRADO BARBOSA - SP273143-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000597-28.2021.4.03.6332 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: DANIELA PRISCILA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA DO PRADO BARBOSA - SP273143-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EMENTA- VOTO SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ARTIGO 445 DA CLT. EVIDENTE ERRO MATERIAL E/OU APLICAÇÃO DO ARTIGO 451 DA CLT. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. Ação proposta objetivando o pagamento dos valores a título de seguro desemprego e a condenação da ré em danos morais no valor R$.10.000,00. 2. O pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que a dispensa da parte autora não ocorreu por justa causa, mas porque o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado (artigos 445 e 451 da CLT), o que contrariaria a norma constitucional (art. 7º, inciso III da CF/88) e legal (Lei 7.998/90). 3. Recurso inominado apenas da parte autora em que repisa argumentos lançados anteriormente. 4. Houve contrarrazões da parte adversa. 5. A r. sentença, no essencial, está assim lavrada:.... No caso dos autos, observadas as normas que regulam a concessão do seguro desemprego, forçoso reconhecer que a autora não se enquadra nas hipóteses legais, pois o vínculo laboral havido com a empresa MH Cafeteria Serviços Alimentícios LTDA-ME., encerrado em 01.04.2020, era na modalidade prazo determinado, de modo que, contrariamente ao que faz querer crer a inicial, não foi rescindido sem justa causa, mas cessado pelo término do prazo de contratação, o que se observa expressamente do termo de rescisão: contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada (Id 106191289 - fls. 15 - campo 21). Assim, não há ilegalidade alguma no indeferimento do benefício pela União Federal e, de rigor, a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000597-28.2021.4.03.6332 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. (d.n.). 6. No que se refere à questão relativa ao prazo do contrato de trabalho, destaco que inexiste na Constituição Federal (art. 7º, inciso III) ou na legislação infraconstitucional regulamentadora do benefício de que se trata qualquer obstáculo a percepção do seguro desemprego relativamente à modalidade de contratação laboral (com ou sem justa causa, prazo determinado ou indeterminado), mas apenas que a ruptura não se dê por vontade do empregado. Por outro lado, consoante a documentação anexada aos autos virtuais (id. 221188598), penso que de fato com razão a parte demandante ao afirmar que o contrato de trabalho é por tempo indeterminado e fora demitida sem justa causa, tendo ocorrido mero erro material quando do preenchimento do termo rescisório, uma vez que o documento de fls.04/05 retrata que primeiramente foi contratada a título de experiência por 45 dias em 1º/03/2019 (não 01/03/2009 como constou da petição inicial e do recurso); às fls.08, a homologação do termo de rescisão explicita que sua despedida foi sem justa causa, nada se referindo a ser o contrato por prazo determinado ou indeterminado. Portanto, ao que tudo indica, houve erro material ao se preencher termo de rescisão (fls.15). 7. No que se refere aos danos morais, como corolário do supramencionado, é mister a condenação da parte ré pois fez com que a parte autora peregrinasse por órgãos e sofresse com a demora na solução de sua problemática, como também não se duvida do caráter eminentemente alimentar do seguro-desemprego, o que acarreta um sofrimento ainda maior pela falta dos recursos daí decorrentes, potencializando o abolo psíquico do trabalhador que se viu desprovido de seu sustento, razão por que não vejo como isentar a demandada quanto a esse aspecto da causa. 8. Por outro lado entendo que, ao se arbitrar o valor dos danos morais, é imprescindível que se leve em conta o nível socioeconômico do autor e o porte econômico do réu, sendo certo ainda que sua fixação seja feita com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e orientando-se pelos critérios da doutrina e da jurisprudência, valendo-se o juiz de sua experiência e bom senso, atento às peculiaridades de cada caso para que não se configure enriquecimento ilícito por qualquer das partes. Assim, o quantum da indenização do dano moral não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, nem consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. 9. Nesse passo, a hipótese em exame parece-me razoável e proporcional o valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, conforme, aliás, decidi nos autos 0005745-52.2013.4.03.6315. 10. Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré, a pagar as parcelas devidas do seguro desemprego à parte autora desde quando exigíveis, com juros e correção monetária, e, nesta data, no tocante à indenização em danos morais em favor da parte autora, fixo em R$.5.000,00 (cinco mil reais) o valor dos danos morais. Os cálculos de atualização monetária de juros de mora devem seguir as diretrizes do Manual de Cálculos do CJF vigente no momento da execução do julgado. 11. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido. É o voto. São Paulo, 02 de fevereiro de 2022 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ARTIGO 445 DA CLT. EVIDENTE ERRO MATERIAL E/OU APLICAÇÃO DO ARTIGO 451 DA CLT. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA PRISCILA DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA PRISCILA DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Publicado Sentença em 11/11/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)