Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011879-42.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

R$ 64.968,12

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

CLEMENTE PINTO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 329972·CPF·Representa: Autor

GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(211)

CLEMENTE PINTO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 12:44

Transitado em Julgado em 21/02/2026

21/02/2026, 12:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de CLEMENTE PINTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:49

Publicado Sentença em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

15/11/2025, 11:00

Decorrido prazo de CLEMENTE PINTO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:27

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:27

Juntada de certidão

04/11/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:00

Todas as movimentações(255)

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 12:44

Transitado em Julgado em 21/02/2026

21/02/2026, 12:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de CLEMENTE PINTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:49

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 14:46

Despacho

•04/11/2025, 16:00

19/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

15/11/2025, 11:00

Decorrido prazo de CLEMENTE PINTO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:27

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:27

Juntada de certidão

04/11/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 16:00

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 18:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/10/2025, 16:52

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

24/10/2025, 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2025, 07:14

Decorrido prazo de CLEMENTE PINTO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:11

Juntada de ato ordinatório

09/09/2025, 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

09/09/2025, 14:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

09/09/2025, 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 13:02

Juntada de ato ordinatório

14/08/2025, 13:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

14/08/2025, 12:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

14/08/2025, 12:14

Juntada de certidão

13/08/2025, 17:38

Juntada de certidão

13/08/2025, 17:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 16:54

Conclusos para despacho

07/07/2025, 16:32

Processo Desarquivado

07/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2025, 15:31

Arquivado Definitivamente

28/06/2025, 11:20

Decorrido prazo de CLEMENTE PINTO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:30

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:53

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:02

Juntada de certidão

02/06/2025, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 19:25

Decorrido prazo de CLEMENTE PINTO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 20:19

Publicado Decisão em 08/05/2025.

14/05/2025, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:14

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/05/2025, 14:14

Conclusos para despacho

04/05/2025, 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:17

Juntada de inss - demanda concluída

05/04/2025, 00:22

Juntada de inss - demanda concluída

05/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:29

Proferida decisão interlocutória

26/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2025, 14:46

Conclusos para despacho

22/03/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 06:28

Conclusos para despacho

26/02/2025, 22:08

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2025, 16:34

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 16:29

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:22

Decorrido prazo de CLEMENTE PINTO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:13

Publicado Despacho em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de informação

22/11/2024, 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/11/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 11:43

Conclusos para despacho

14/11/2024, 17:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de CLEMENTE PINTO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:12

Publicado Despacho em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/09/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 12:38

Conclusos para despacho

24/08/2024, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:07

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 19:08

Conclusos para despacho

22/07/2024, 18:01

Recebidos os autos

22/07/2024, 17:22

Expedição de Informação

22/07/2024, 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/07/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 15:28

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:35

Decorrido prazo de CLEMENTE PINTO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 13:45

Conclusos para despacho

20/06/2024, 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de CLEMENTE PINTO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:16

Publicado Despacho de Inspeção em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

11/05/2024, 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 19:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2024, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:14

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 14:29

Conclusos para despacho

16/02/2024, 21:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2024, 13:15

Publicado Despacho em 24/01/2024.

25/01/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 15:45

Conclusos para despacho

19/01/2024, 18:49

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/01/2024, 19:19

Expedição de Informação

15/01/2024, 19:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/12/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 11:08

Conclusos para despacho

16/12/2023, 13:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 10:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

17/11/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 20:58

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 20:58

Juntada de ato ordinatório

14/11/2023, 20:58

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

09/11/2023, 16:25

Expedição de Informação

09/11/2023, 16:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/10/2023, 10:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:41

Decorrido prazo de CLEMENTE PINTO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:06

Publicado Despacho em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 14:07

Conclusos para despacho

30/09/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 17:26

Conclusos para despacho

11/09/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2023, 13:16

Publicado Despacho em 04/09/2023.

05/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2023, 10:48

Conclusos para despacho

25/08/2023, 19:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/08/2023, 10:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 12:47

Conclusos para despacho

14/07/2023, 23:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 20:07

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 20:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 18:19

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:11

Recebidos os autos

04/07/2023, 11:00

Juntada de Petição de intimação de pauta

04/07/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLEMENTE PINTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CASSIO GUSMAO DOS SANTOS - SP374404-A, DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEMENTE PINTO Advogados do(a) APELADO: CASSIO GUSMAO DOS SANTOS - SP374404-A, DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011879-42.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Por ora, determino o sobrestamento do processo até decisão definitiva no Recurso Especial 1.828.606/RS, vinculado ao Tema 1090/STJ (eficácia ou ineficácia do EPI - Equipamento de Proteção Individual - para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial), que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos. Int.

09/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/10/2019, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 19:37

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 13:50

Conclusos para despacho

20/08/2019, 13:47

Decorrido prazo de CLEMENTE PINTO em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 04:04

Juntada de Petição de apelação

01/08/2019, 14:25

Decorrido prazo de CLEMENTE PINTO em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/07/2019, 00:04

Publicado Despacho em 26/07/2019.

26/07/2019, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 15:03

Conclusos para despacho

22/07/2019, 13:01

Juntada de Petição de Apelação

22/07/2019, 12:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/07/2019, 00:04

Publicado Sentença em 11/07/2019.

12/07/2019, 00:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2019, 14:29

Conclusos para julgamento

13/06/2019, 13:08

Decorrido prazo de CLEMENTE PINTO em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:57

Publicado Despacho em 10/06/2019.

10/06/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/06/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 19:26

Conclusos para despacho

04/06/2019, 11:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2019, 17:28

Conclusos para despacho

22/04/2019, 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2019, 14:22

Julgado procedente em parte do pedido

16/04/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2019, 18:33

Conclusos para julgamento

10/01/2019, 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2018, 18:03

Publicado Despacho em 28/11/2018.

28/11/2018, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2018, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 14:46

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.

23/11/2018, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2018, 15:20

Conclusos para despacho

16/09/2018, 20:20

Juntada de Petição de Contestação

15/09/2018, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 17:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/07/2018, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2018, 17:51

Conclusos para despacho

30/07/2018, 17:18

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 12:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/07/2018, 12:11

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/07/2018, 11:47

Distribuído por sorteio

30/07/2018, 11:47

Despacho

•04/11/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 13:02

Despacho

•07/07/2025, 16:54

Despacho

•07/07/2025, 16:54

Despacho

•02/06/2025, 16:53

Despacho

•02/06/2025, 16:53

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 19:25

Decisão

•06/05/2025, 14:14

Decisão

•06/05/2025, 14:14

Decisão

•26/03/2025, 16:29

Decisão

•26/03/2025, 16:29

Todos os documentos(56)

Sentença

•17/11/2025, 14:46

Despacho

•04/11/2025, 16:00

Despacho

•04/11/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 13:02

Despacho

•07/07/2025, 16:54

Despacho

•07/07/2025, 16:54

Despacho

•02/06/2025, 16:53

Despacho

•02/06/2025, 16:53

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 19:25

Decisão

•06/05/2025, 14:14

Decisão

•06/05/2025, 14:14

Decisão

•26/03/2025, 16:29

Decisão

•26/03/2025, 16:29

Despacho

•27/02/2025, 06:28

Despacho

•27/02/2025, 06:28

Despacho

•13/02/2025, 16:29

Despacho

•13/02/2025, 16:29

Despacho

•21/11/2024, 11:43

Despacho

•21/11/2024, 11:43

Despacho

•02/09/2024, 12:38

Despacho

•22/07/2024, 19:08

Despacho

•17/07/2024, 15:28

Despacho

•17/07/2024, 15:28

Despacho

•20/06/2024, 13:45

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 19:14

Decisão

•12/03/2024, 14:29

Decisão

•12/03/2024, 14:29

Despacho

•22/01/2024, 15:45

Despacho

•19/12/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 20:58

Despacho

•04/10/2023, 14:07

Despacho

•15/09/2023, 17:26

Despacho

•31/08/2023, 18:19

Despacho

•17/07/2023, 12:47

Despacho

•04/07/2023, 18:19

Decisão

•08/05/2023, 08:18

Decisão

•05/05/2023, 21:45

Decisão

•08/02/2022, 19:30

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 10:05

Acórdão

•19/08/2021, 12:10

Acórdão

•18/08/2021, 12:50

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 13:43

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 13:27

Acórdão

•11/06/2021, 09:19

Acórdão

•09/06/2021, 12:58

Despacho

•22/08/2019, 16:25

Despacho

•21/08/2019, 17:20

Despacho

•23/07/2019, 15:03

Sentença

•05/07/2019, 14:29

Despacho

•05/06/2019, 19:26

Despacho

•23/04/2019, 17:28

Sentença

•16/04/2019, 18:33

Despacho

•23/11/2018, 14:46

Despacho

•30/07/2018, 17:51